- Diário da Justiça: 17/06/2022

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Doc. 220.6171.2116.9746

81 - STJ. habeas corpus. Operação nepsis. Organização criminosa. Contrabando. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação. Situação atual do paciente. Substituição da prisão por medidas cautelares. Possibilidade. Adequação e proporcionalidade.

1 - Aplicável à hipótese o entendimento majoritário desta Corte Superior, deque a urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade do periculum libertatis. No caso dos autos, inibido o risco de reiteração ou continuidade delitiva - o paciente já havia ficado em liberdade por cerca de 300 dias, sem notícia de reiterar na prática delitiva -, não apontou o acórdão impugnado fatos novos a justificar o retorno do paciente ao cárcere. 2 - A prisão preventiva somen... ()

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Doc. 220.6171.2225.1339

82 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Poluição no meio ambiente por lançamento de resíduos ou detritos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Decisum suficientemente fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Não ocorrência de omissão. Inexistência de vícios a serem sanados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Apesar das argumentações, o embargante não apontou efetivamente a existência de nenhuma contradição ou omissão no corpo do aresto embargado. 3 - Desarrazoada a pretensão que envolve o revolvimento fático probatório, porquanto não é possível, na via eleita, aferir ... ()

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Doc. 220.6171.2385.8744

83 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Detração penal. Indevida supressão de instância. Deficiência na instrução do pedido. Início do cumprimento da pena no regime semiaberto. Inviabilidade de aferição do dito constrangimento ilegal. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Dilação probatória. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6171.2638.2480

84 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6171.2297.9367

85 - STJ. recurso em habeas corpus. Tráfico. Associação. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Mãe de filho menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Possibilidade. Recurso provido.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, avaliando-se a situação específica do indiciado, o que não ocorreu na espécie, limitando-se o Tribunal a afirmar que a paciente integraria organização criminosa, sem, contudo, apontar nenhum ato concreto por ela praticado, além de menciona... ()

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Doc. 220.6171.2344.7617

86 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «O agravo não infirmou todos os fundamentos apontados pela Instância a quo para a inadmissão de seu apelo nobre, razão pela qual o inconformismo não foi conhecido monocraticamente pela Presidência deste Sodalício, com fulcro na norma insculpida no , III, combinado com o art. 1º da Resolução STJ 17/2013» (AgRg no AREsp 880.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016). 1.1. A Defesa impugnou somente a aplicação do óbice contido na Súmula 7 ... ()

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Doc. 220.6171.2975.1788

87 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6171.2764.2560

88 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação desproporcional da pena-base não verificada. Quantidade do entorpecente. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo desprovido.

1 - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da . 1.1. A Corte estadual manteve a aplicação da fração de 1/2 sobre o mínimo legal (2 anos e 6 meses) em exasperação da pena-base dada a quantidade da droga, mais de 11kg de cocaína. Consoante precedentes, não há desproporcionalidade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6171.2839.1673

89 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de dissociação entre a decisão do conselho de sentença e as provas existentes nos autos. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não se pode falar em condenação contrária à prova dos autos, tampouco que a decisão soberana do Conselho de Sentença não considerou o farto acervo probatório produzido em desfavor do acusado. Nessa ordem de ideias, rever tal entendimento ou avaliar a aptidão do contexto probatório, implica no revolvimento aprofundado por este STJ dos elementos probatórios, o que, conforme consabido, se mostra inviável, ex vi da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - ... ()

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Doc. 220.6171.2796.5153

90 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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