- Diário da Justiça: 17/06/2022

+ de 1.045 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 220.6171.2475.0281

71 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Pena-base. Redução. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Contexto de pandemia. Necessidade de demonstração da maior reprovabilidade da conduta. Princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Parecer acolhido.

1 - No caso, tem-se que a prisão em flagrante ocorreu durante o período de vigência das severas medidas restritivas de combate à COVID-19 (6/8/2020), sendo notória a limitação à circulação de pessoas em quadras esportivas e estabelecimentos de ensino, de comércio e órgãos públicos. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2794.7901

72 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva. Valor de R$ 979.335,58, lançado em dívida ativa em 21/12/2009. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade, nos termos do parecer ministerial.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2875.2274

73 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (1,050 kg de maconha) e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi amparada em precedentes desta Sexta Turma. 2 - Não há ilegalidade no decreto prisional fundamentado na reiteração delitiva e nas circunstâncias do crime - em cumprimento de mandado de busca e apreensão, o paciente foi preso em flagrante com 1,050 kg de maconha, 2 comprimidos de ecstasy, uma arma de fogo com numeração suprimida e 24 munições -, ficando ass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2269.3705

74 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Não aplicação. Relevante agressão ao bem jurídico. Existência de duas condenações criminais definitivas. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não se desconhece que esta Corte Superior de Justiça, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. Todavia, no caso concreto, apesar de apreendida apenas 1 (uma) munição de calibre II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2380.1429

75 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de excesso na terceira fase da dosimetria. Elevação na fração de 3/8. Ausência de critério aritmético. Decisão devidamente fundamentada. Regime mais gravoso. Motivação idônea feita pela instância ordinária.

1 - A interpretação da defesa de que não há individualização e que houve um critério numérico diz respeito à sua pretensão de reduzir a pena, que não se confunde com a valoração que foi dada aos fatos pelo Tribunal. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2349.4442

76 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Filho menor de 12 anos e com deficiência. Prisão domiciliar. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2149.1460

77 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de indicação de quaisquer dos vícios previstos na norma processual (CPP, art. 619). Mera insurgência quanto ao resultado do julgamento. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2959.9681

78 - STJ. habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Quantidade de droga inexpressiva. Tribunal estadual. Impossibilidade de agregar fundamentação em procedimento exclusivo da defesa.

1 - A prisão preventiva foi decretada, em primeiro grau, apenas com base na gravidade abstrata do delito, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte. 2 - A quantidade de drogas apreendida (10,29 g de maconha e 0,62 g de crack) não configura periculosidade mais acentuada, sendo certo, ainda, que não cabe ao Tribunal estadual, em recurso exclusivo da Defesa, agregar fundamentação a fim de justificar a segregação cautelar. 3 - Ordem concedida a fim de substituir a prisão pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2303.4696

79 - STJ. agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. Feminicídio. Réu pronunciado. Pendência de julgamento de recursos extraordinários. Inexistência de óbice para o prosseguimento da marcha processual para o julgamento pelo tribunal do Júri. Precedentes. Inevidente ilegalidade.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática de denegação da ordem, pois, segundo o firme entendimento desta Corte, a interposição de recursos excepcionais, por serem desprovidos de efeito suspensivo, não impede o julgamento do acusado pelo júri, não configurando cerceamento de defesa a ausência de manifestação da defesa acerca do prosseguimento dos atos processuais (HC 360.541/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/12/2016). 2 - Agravo regimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2899.6794

80 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa, lavagem de capitais, extorsão e estelionato (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, III; CP, art. 158, § 1º, e CP, art. 171, § 4º; Lei 9.613/1998, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º). Crime praticado sem indicação de violência. Participação de menor relevância na organização. Fundamentação inidônea. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida. Liminar ratificada.

1 - Da conduta imputada à paciente, de menor relevância na organização, não há referência ao uso de violência ou grave ameaça nem mesmo possibilidade de reiterar na prática delitiva. 2 - Tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça e haja vista a máxima excepcionalidade exigida, possível a substituição dacustódia cautelar por medidas cautelares alternativas. 3 - Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta pelas medidas cautelares previstas no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)