- Diário da Justiça: 29/11/2021

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Doc. 211.1290.2446.7383

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de prequestionamento, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ, e pela deficiência na demonstração do cotejo analítico. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalm... ()

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Doc. 211.1290.2890.3497

52 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de nomeação de candidatos excedentes. Preterição por contratação temporária de terceiros. Falta de prova da ilegalidade. Fundamentação genérica.

1 - É nulo por déficit de fundamentação o acórdão que reconhece o direito de candidatos classificados em cadastro de reserva de concurso público, mas que não analisa, dentre outros pontos, a questão da presumida legalidade do ato administrativo e também a questão de a contratação não implicar necessariamente a existência de cargo definitivamente vago. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 211.1290.2814.3467

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 7/STJ. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o , § 1º. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no... ()

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Doc. 211.1290.2205.6456

54 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegada omissão quanto à aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno da parte ora embargada, concluindo que o acórdão de 2º Grau encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. III - No presente recurso, a embargante alega que o acórd... ()

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Doc. 211.1290.2577.5106

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC/2015... ()

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Doc. 211.1290.2930.0668

56 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Entidade educacional que obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária. Fundamentos da corte de origem inatacados, pelo município recorrente, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a inadmissão do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do ... ()

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Doc. 211.1290.2140.6317

57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária. Alegado incompetência da Justiça Federal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Infringência ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o ora agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, em ação na qual busca o pagamento de indenização securitária, por danos existentes em seu imóvel, fixou o valor da causa em R$ 22.800,00 e declinou da competência para o Juizado Especial Federal. Em decisão monocrática, o Agravo de Instrumento não foi conhecido. Interposto Agrav... ()

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Doc. 211.1290.2725.8786

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil após a publicação do acórdão. CPC/2015, art. 224, § 3º, c/c CPC/2015, art. 231, VII. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 12/09/2017, terça-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04/10/2017, quarta- feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. III - Nos casos em que a intimação ocorre pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, a contagem do prazo recursal ... ()

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Doc. 211.1290.2495.9675

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de violação ao , pelo descabimento do Recurso Especial com fundamento em norma constitucional e pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja de... ()

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Doc. 211.1290.2863.9991

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo entendimento desta Corte, «não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, a Súmula 281/STF, aplicado por analogia ao recurso especial... ()

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