- Diário da Justiça: 01/07/2021

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Jurisprudência
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Doc. 210.7010.9279.9649

1 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Falta de prova material. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para concessão do benefício previdenciário. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Impende ainda salientar que a autora também trouxe cópia da certidão de casamento, realizado em 1977, na qual o cônjuge foi qualificado como lavrador (fl. 17). Nesse particular, entendo que a extensão de efeitos em decorrência de documento de ... ()

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Doc. 210.7010.9595.8362

2 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Mandado de segurança. Revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Processo administrativo de revisão do ato concessivo da anistia. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político a ex-cabo da Aeronáutica. 2 - Ao apreciar o Tema 839/STF, com repercussão geral, o STF aprovou o seguinte enunciado: «No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1... ()

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Doc. 210.7010.9625.2574

3 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do , caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar... ()

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Doc. 210.7010.9810.8209

4 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 210.7010.9714.6149

5 - STJ. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cumprimento de sentença. Acordo entre as partes. Recurso de terceiros interessados. Acordo firmado após arrematação de imóvel. Provimento. Inconformismo. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015, art.... ()

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Doc. 210.7010.9426.5165

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9710.9695

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, «a viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão» (AgRg nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/201... ()

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Doc. 210.7010.2258.2322

8 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Relativamente à clausula de tolerância para a entrega da obra, essa Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação para entrega de imóvel. Precedentes. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de demonstração dos danos morais, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao proces... ()

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Doc. 210.7010.6718.6046

9 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. 2 - Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de or... ()

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Doc. 210.7010.6151.8532

10 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973 não conhecido. Irregularidade na representação processual. Vício insanável na instância extraordinária. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, como no caso, relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma neles prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. Assim, em complemento, não se admite a aplicação do para promover, nesta instância especial, a regularização da representação processual. 2 - Agravo interno ... ()

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