STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial art. 16, parágrafo único, IV, da Lei no. 10.826/03. Apreensão de revólver calibre .38 e estojos do mesmo cartucho. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Substituição. CP, art. 44. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018).
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