STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Controvérsia acerca da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais. Omissão configurada, no caso, quanto ao pedido de sobrestamento do feito, formulado em sede de agravo interno, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria, pelo plenário do STF, nos autos do recurso extraordinário 1.141.156/RJ, com determinação, anterior à prolação do acórdão embargado, de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 04/04/2019.
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