Lei nº 13.105/2015 art. 1001

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Doc. 202.4914.8005.2200

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Alega a agravante que o preparo fora realizado de forma satisfatória e dentro do prazo legal. II - Nos termos do , não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso d... ()

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Doc. 210.4702.3000.0800

92 - STJ. Agravo interno contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do , não cabe agravo interno contra despacho. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 198.5541.4000.5900

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1. O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do , §§ 2º e 4º do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. 2. Agravo Interno da Empresa não conhecido.»

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Doc. 198.6795.3006.0500

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho da presidência desta corte. Intimação para regularização do preparo recursal e da representação processual. Ausência de conteúdo decisório. Não conhecimento do agravo interno.

«1 - A parte foi intimada para regularizar o preparo recursal e a representação processual. Nos termos do , não é cabível recurso contra despacho, provimento jurisdicional destituído de conteúdo decisório. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 200.2815.0012.7100

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente da presidência desta corte que determinou a intimação da parte para regularizar o preparo. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do , não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou regularizar o preparo do recurso especial. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 197.9062.7003.3500

96 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Despacho de mero expediente da presidência desta corte que determinou a intimação da parte para regularizar o preparo. Insurgência da agravante.

«1 - Nos termos do , não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 197.2792.7002.9100

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Ausência de prejuízo à parte ora recorrente. Interesse recursal inexistente. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do , § 4º do Código Fux, tem natureza jurídica é de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. 2 - Outrossim, o pronunciamento ora recorrido não foi direcionado à parte agravante, mas sim à parte ag... ()

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Doc. 196.9225.9007.4900

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Requerimento pelo mp. Despacho. Abertura de vista à defesa. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental. Descabimento. Não conhecimento. Execução provisória. Deferimento.

«1. Manifestamente incabível a interposição de agravo regimental em face de despacho, sem conteúdo decisório, que abre vista à defesa para manifestação sobre pedido de execução provisória formulado pelo Ministério Público. Inteligência do c/c 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, após esgotados os recursos nas instâncias de origem. 3. Agravo r... ()

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Doc. 196.6103.7002.5400

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Redistribuição interna dos autos. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

«1 - A determinação de redistribuição interna dos autos a um dos órgãos que integram o STJ não possui conteúdo decisório, o que inviabiliza a interposição de recurso, nos termos do 2 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (S... ()

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Doc. 195.9932.9002.4200

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão pro judicato. Inexistência. Despacho. Envio dos autos à contadoria. Conteúdo decisório. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Conforme o (), não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório (precedentes). 2 - caso, o envio dos autos à contadoria judicial, para verificação dos valores controvertidos, constitui despacho de mero expediente e é, portanto, irrecorrível. 3 - Assim, tendo o excesso de execução sido julgado somente quando da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, não há falar em preclusão pro judicato. 4 - Agra... ()

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