Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.9180.7543.8909

1 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Execução. Sociedade limitada devedora. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual dos sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Efeitos subjetivos e objetivos diversos de acordo com o tipo societário. Procedimento de habilitação. Arts. 689 a 692 do CPC/2015.

1 - Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3 - A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no Precedentes. 4 - A natureza da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.5426.6450.3843

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu inclusão dos sócios no polo passivo. Insurgência das Exequentes. Cabimento. Demonstração de extinção da pessoa jurídica. Sucessão processual. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente desnecessário (além de inviável) no caso. Demonstrada a extinção da pessoa jurídica, há equiparação à morte da pessoa natural, a implicar a sucessão processual nos termos do Observância do previsto no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.9816.5786.9409

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.2040.4166.7905

4 - TJSP. EXECUÇÃO -

Sucessão processual - A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no , não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - Como a extinção regular da personalidade jurídica da sociedade não ocorre no momento de sua dissolução, mas somente após liquidação, na forma estabelecida pelo ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.7727.8607.1058

5 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Dissolução da empresa por liquidação voluntária. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Necessidade. Sucessão processual. Analogia ao CPC/2015, art. 110. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.3057.3554.7260

6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido e condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao espólio à comprovação de partilha ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença exige a abertura de inventário; (ii) determinar se o levantamento dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.1595.2120.8431

7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Aristides Calixto contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valores no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, condicionando tais atos à abertura de inventário ou arrolamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença exige a abertura de inventário; (ii) determinar se o levantamento dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.5216.3749.6553

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo e igualmente indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica mantida. Se o encerramento da pessoa jurídica é regular, isto é, havendo regular liquidação da sociedade, a inclusão dos sócios no polo passivo deve observar a regra do , respondendo os sócios por débitos remanescentes, mas apenas até o limite da soma por eles recebida em partilha, conforme o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.0163.0603.5380

9 - TJSP. Locação - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Desnecessária instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pessoa jurídica dissolvida por liquidação voluntária após a constituição do crédito - Responsabilização do sócio por sucessão processual (CPC/2015, art. 110 c/c 687 e ss.) - Cabimento - Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.9120.5785.2861

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, NO CURSO DO INCIDENTE.

Decisão combatida que deferiu o pedido de sucessão da sociedade limitada pelos sócios. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Possibilidade. Inteligência do , aplicado por analogia segundo orientação do E. STJ, por se tratar de situação semelhante à morte da pessoa natural. Responsabilidade dos sócios da extinta empresa que, no entanto, encontra limite no ativo empresarial remanescente após a liquidação (art. 1.110 do CC). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.4970.8548.0189

11 - TJRJ. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1.Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença em que o autor busca a satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial. 2. No curso do processo, verificou-se que a sociedade empresária executada, K Brasil Comércio de Roupas e Acessórios LTDA-EPP, encontra-se inativa desde 2021, conforme cadastro de situação da empresa anexado aos autos. 3. Decisão agravada que rejeitou o pedido do agravante de sucessão processual da sociedade pelos sócios ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.5211.8658.9055

12 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Monitória movida contra pessoa jurídica extinta. Impossibilidade. Perda da capacidade processual. Prosseguimento da ação em relação ao sócio. Sucessão processual. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inicial em relação à pessoa jurídica dissolvida, e determinou o prosseguimento da ação monitória apenas contra o codevedor, pessoa fisica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção da pessoa jurídica após a contratação da dívida, esta pode integrar o polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica devedora foi dissolvida após a constituição da dívida, mas antes da propositura da ação, perdendo, assim, sua capacidade processual. 4. Ocorrera a «morte» da pessoa jurídica, o que gera a necessidade de substituição processual dela pelos sócios, no intuito de honrar as obrigações pendentes. Impossível, portanto o prosseguimento da ação contra pessoa que não tem mais capacidade processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A extinção da pessoa jurídica após a constituição da dívida, mas antes da propositura da ação, impõe a substituição processual da pessoa jurídica pelos seus sócios na lide, no intuito de honrar as obrigações pendentes.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110; CC, art. 1.080. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2023215-73.2020.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2189131-96.2019.8.26.0000

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.5462.0157.8699

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação monitória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que acolheu a cessão de crédito realizada pela exequente originária aos cessionários - insurgência - não acolhimento - dissolução regular da pessoa jurídica exequente, mediante distrato social - possibilidade de sucessão processual pelos sócios, titulares da sociedade e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados - precedentes do STJ e desta Corte - interpretação analógica do - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2792.7003.6500

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Servidor. Habilitação de sucessores. Substituição processual pelo espólio. CPC/2015, art. 110. Particularidades do caso. Existência de patrimônio sujeição à abertura de inventário.

«1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2 - No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8811.9000.1900

15 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Incidente de sucessão processual. Testamento público com tradução juramentada. Validade. Defesa de direito de terceiros. Impossibilidade. CPC/2015, art. 110.

«1. Importa, para a configuração da sucessão processual, a existência de processo em curso, no qual, morto o sujeito ativo ou passivo, ocorre a sucessão pelos legitimados legais. 2. No caso concreto, a agravada colacionou aos autos Testamento Público com tradução juramentada, em que é possível averiguar que o Sr. Michele Enriquez expressamente deixou os seus bens, inclusive os direitos referentes ao presente recurso. 3. Assim, não é possível apontar qualquer irregularidade ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.6969.7871.1645

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADA NO POLO PASSIVO, COM BASE NO CPC/2015, art. 110 . MANUTENÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE NÃO COMPROVADAS. BAIXA DO CNPJ POR «OMISSÃO CONTUMAZ» QUE INDICA UMA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, MAS NÃO PÕE FIM À PERSONALIDADE JURÍDICA. DO MESMO MODO, O INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES JUNTO À OAB TAMBÉM NÃO PODE LEVAR À PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.7027.7773.7236

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE TENHA HAVIDO A SUA DEVIDA SUSPENSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DA FALECIDA AUTORA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora, falecida no curso do processo, em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica em que alega exorbitância de faturas mensais de consumo. II. Questão em discussão 2. A regularidade das cobranças mencionadas. 3. Caso negativo, se de tais cobranças superfaturadas advieram danos morais, bem como sua quantificação. III. Razões de decidir 4. Compulsando os autos, verifica-se que consta certi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.0750.6534.0149

18 - TJMG. Consoante posicionamento do STJ, pode ser facultado ao autor aditar a petição inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu antes da propositura da demanda. V.V. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVAL - NULIDADE DA GARANTIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR INCONTROVERSO - PLANILHA DE CÁLCULO - ÔNUS DA PROVA - ENCARGOS ABUSIVOS. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Não é cabível a substituição processual, se o réu faleceu antes do ajuizamento da ação, nos termos do CPC/2015, art. 110, devendo ser o processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da parte. De conformidade com o art. 60, § 3º do Decreto-lei 167/67, também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. Restou pacificado o entendimento de que a nulidade da garantia versada no §3º se refere apenas às garantias prestadas nas hipóteses do §2º, quais sejam, nota promissória rural e duplicata rural, uma vez que a redação do parágrafo inicia com o advérbio «também". Em embargos do devedor, cabe ao embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. O art. 917, §3º, do CPC/2015, dispõe que, quando nos embargos à execução houver alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá o embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de indeferimento liminar dos embargos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.5129.5138.9690

19 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual. Recurso da exequente. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença, visando o recebimento do valor de R$ 397.921,97. A exequente requereu a inclusão da sócia no polo passivo, alegando dissolução irregular da empresa devedora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a inclusão da sócia da empresa devedora no polo passivo da execução, em razão de alegada dissolução irregular da empresa. III. Razões de Decidir3. Os Elementos trazidos aos autos não permitem afirmar a ocorrência de dissolução irregular da empresa ou mesmo a extinção da personalidade jurídica, pressuposto que autoriza a sucessão processual. O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possiblidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora4. A inexistência de bens penhoráveis não demonstra a extinção da sociedade, nem presume má-fé dos sócios. 5. O Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese, é o meio cabível para a substituição do polo passivo da demanda pela sócia da empresa agravada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A mera inaptidão do CNPJ não autoriza a sucessão processual. 2. A inclusão de sócios no polo passivo requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 110; CC, art. 1.080. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2067768-11.2020.8.26.0000, Rel. Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26.08.2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2031473-72.2020.8.26.0000, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2020; TJ-SP, AI 2036144-70.2022.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05.04.2022

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.4855.0687.6447

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência da parte autora contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, objetivando a inclusão do sócio no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. 2. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Ausência de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do CC/02. Encerramento irregular, por meio da baixa da inscrição da empresa no ano de 2012, sem o pagamento de credores. Situação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.5870.5429.5486

21 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE OBRIGAÇÕES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.7111.9460.0818

22 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE OBRIGAÇÕES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA QUE FOI POSTERIORMENTE INCORPORADA POR OUTRA SOCIEDADE, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DA EXECUTADA. O PEDIDO CONSISTE NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA INCORPORADORA, SOB O FUNDAMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, DIANTE DA INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA, É POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXEC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2004.6500

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido. CPC/2015, art. 110. CPC/2015, art. 313.

«1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1186.6937

24 - STJ. Recurso especial. Execução. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual. Sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Procedimento de habilitação. Arts. 687 a 692 do CPC/2015. Inobservância. Prejuízo. Ausência de demonstração. Princípio da instrumnetalidade das formas. Recurso desprovido.

1 - Execução promovida em 21/11/2018. Recurso especial interposto em 6/6/2023. Autos conclusos à Relatora em 16/4/2024. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC é de observância obrigatória quando se trata de sucessão, pelos sócios, de pessoa jurídica dissolvida regularmente. 3 - A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no CPC, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.0618.0565.9149

25 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Sentença de extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa - Inconformismo de autora - Inovação em sede recursal - Petição inicial em que foi deduzido pedido cominatório para conversão de ações de banco incorporado pelo réu em ações ordinárias deste último - Recurso, por outro lado, que veicula pedido para que o réu seja condenado a compensar créditos oriundos das ações convertidas com dívida a ele devida pela autora - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.10, III) - Ilegitimidade ativa reconhecida em razão de as ações invocadas pela autora não estarem inscritas em seu nome no respectivo livro, na forma da Lei 6.404/1976, art. 31 - Recurso, ademais, que não faz qualquer menção aos fundamentos da r. sentença, não a impugnando expressamente - Sentença mantida - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.3439.2994.1154

26 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Karina Ferraresi Napolitano Novaes, Marcio Ferraresi Napolitano e Alessandro Ferraresi Napolitano contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Vicente Milton Napolitano, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.7027.0958.7862

27 - TJSP. EXECUÇÃO - A

extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no , não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - A dissolução irregular da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica relativa à responsabilidade contratual de natureza civil, caso dos autos, regu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.4295.2363.8903

28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Nilo de Jesus Otoni, Jorge Nilton Otoni, Nilza Regina Otoni e Valmir Rogério Otoni contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Joaquim Júlio Otoni, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumpriment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.6929.5311.1744

29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelos Sucessores de José Jacob Castro contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio do exequente, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; (ii) determinar se o levantamento dos val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.7369.3731.7721

30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Eliana Villapiano de Souza, Carlos Villapiano, Roberto Villapiano e Marcia Villapiano contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Oscar Villapiano, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.7496.8895.9583

31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Francisca Torres Bandeira Pedroza e Fernanda Torres Bandeira Pedroza contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Francisco Carlos Pedroza, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.5298.4969.8500

32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; (ii) determinar se o levantamento dos valores depositados nos autos deve ser condicionado à prévia partilha dos bens do falecido e recolhimento do im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.2141.8791.9946

33 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do exequente, bem como o levantamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de habilitação dos herdeiros e levantamento de valores sem prévia abertura de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autoriza a habilitação dos herdeiros na sucessão processual sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, bastando comprovar a condição de sucessor. 4. O ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.4798.6682.4552

34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA PELOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE QUE DEVE LIMITAR-SE À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica extinta no polo passivo da execução. 2. Alega-se que a extinção da sociedade equipara-se à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão dos sócios, conforme entendimento do 3. A responsabilidade dos sócios deve ser limitada ao montante distribuído do capital integralizado, sendo necessária a verificação de eventual patrimônio líquido po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.7881.5435.7391

35 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Maria de Lourdes Lopes Barreto para continuidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, condicionando o levantamento de valores à abertura de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiros habilitados sem a necessidade de abertura de inventário. III. Razões de Decidir 3. O ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.9796.8669.4298

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de inclusão dos sócios da agravada no polo passivo mantida. Se o encerramento da pessoa jurídica é regular, isto é, havendo regular liquidação da sociedade, a inclusão dos sócios no polo passivo deve observar a regra do , respondendo os sócios por débitos remanescentes, mas apenas até o limite da soma por eles recebida em partilha, conforme o art. 1.110 do CC/2002. Entretanto, se o encerramento da pessoa jurídica foi irr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.6555.9974.0241

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de responsabilização dos sócios, sob o argumento de encerramento irregular da pessoa jurídica - Caso concreto - Empresa que foi encerrada regularmente mediante arquivamento do distrato social na Junta Comercial - Extinção da sociedade que equivale à morte da pessoa natural - Cabimento da sucessão processual pelos ex-sócios (), através do procedimento de habilitação na forma dos arts. 689 a 692 do CPC - Incidente de desconsideração da personalidade jurí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.2755.5310.1439

38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Leandro Henrique Cavariani contra decisão que incluiu o agravante no polo passivo de cumprimento de sentença sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o pagamento dos valores devidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócios no polo pass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.2734.2867.9716

39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte credora, condicionando o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha. Os agravantes buscam a reforma da decisão para isentá-los da exigência de prévio procedimento sucessório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiros habilitados sem a necessidade de abertura de inventário.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.0501.2829.8162

40 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no Inventário dos bens deixados por O. F. de O. determinou a habilitação direta dos sucessores do espólio agravante. Insurgência deste. Com razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade e conveniência da habilitação de herdeiros do espólio-herdeiro nos autos do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucesso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.1206.7792.0793

41 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do exequente, bem como o levantamento dos valores. II. Questão em Discussão: 1. Possibilidade de habilitação dos herdeiros e levantamento de valores sem prévia abertura de inventário. III. Razões de Decidir: 1. O autoriza a habilitação dos herdeiros na sucessão processual sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, bastando comprovar a condição de sucessor.2. O art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.1215.7191.5326

42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE SUCESSÃO DA RÉ POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA, CONSTITUÍDA PELOS MESMOS SÓCIOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. PRETENSÃO QUE EXIGE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1.

Cumprimento de sentença em ação de responsabilidade civil por acidente com transporte coletivo. Relação de consumo. Ré que informa não exercer mais a atividade ou auferir renda, transferindo a concessão do serviço público para empresa distinta, constituída dos mesmos sócios. Decisão interlocutória que indeferiu a sucessão no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de admitir sucessão no polo passivo, com base em informaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.2300.2255.7318

43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; (ii) determinar se o levantamento dos valores depositados nos autos deve ser condicionado à prévia partilha dos bens do falecido e recolhimento do im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.4847.1815.7860

44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Benedito Teodoro do Carmo contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Benedito Teodoro do Carmo, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; (ii) determinar se o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.5953.6117.1982

45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Célio Cesarino Rodrigues, representado por Edison Elias Rodrigues, contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Célio Cesarino Rodrigues, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.1444.4576.0210

46 - TJSP. EXECUÇÃO - A

extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no , não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - A dissolução irregular da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica relativa à responsabilidade contratual de natureza civil, caso dos autos, regu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.5064.9196.2197

47 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Anizan Ferreira da Silva Filho contra decisão que indeferiu a habilitação de herdeiro no cumprimento de sentença movido contra o Município de São Paulo, condicionando a habilitação e o levantamento de valores à abertura de inventário e partilha dos bens do credor falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é necessária a abertura de inventário ou arrolamento para a habilitação do herdeiro no cum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.7010.4374.7355

48 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, com fundamento no , IX, em razão da morte da parte executada - Inconformismo dos exequentes - Nota promissória - Falecimento da parte devedora no curso do processo. Hipótese de sucessão processual, nos termos dos e CPC/2015 art. 313 - Extinção indevida da execução evidenciada. Pretensão do exequente fundada em nota promissória, que não possui caráter personalíssimo - Sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1003.6000

49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Habilitação de sucessores. Substituição processual pelo espólio. CPC/2015, art. 110. Particularidades do caso. Existência de patrimônio sujeição à abertura de inventário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão e contradição.

«1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio até que se processe a sobrepartilha do valor executado. 2 - O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1324.2002.2800

50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Habilitação de sucessores. Substituição processual pelo espólio. CPC/2015, art. 110. Particularidades do caso. Existência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão e contradição.

«1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio até que se processe a sobrepartilha do valor executado. 2 - O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações