Lei nº 13.105/2015 art. 105

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Doc. 200.4002.1000.6700

91 - TRF1. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Efeitos do recurso. Apelação julgada. Agravo prejudicado. Perda de objeto. CPC/2015, art. 105.

«1. A superveniência do julgamento da apelação acarreta a manifesta perda de objeto do incidente recursal, uma vez que as partes encontram-se sob os efeitos do acórdão. Ademais, eventuais recursos serão recebidos, por regra, apenas no efeito devolutivo. 2. O pedido de renúncia ao direito em que se fundou a ação não merece ser acolhido ante à não apresentação de procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do , eis que o único poder especial menci... ()

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Doc. 200.4002.1000.7300

92 - TJPB. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão contratual. Apelo. Assinatura digitalizada (fotocópia) em substabelecimento. Falta de regularidade formal. Defeito de representação. Intimação. Vício não suprido dentro do prazo assinalado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 105.

«Petição recursal subscrita por advogado com poderes ostentados por meio de substabelecimento, constando apenas assinatura digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, por se tratar de inserção de imagem em documento, não deve ser conhecida, pois tal situação ressoa como ausência de poderes para postular nos autos. A jurisprudência iterativa do STJ aponta no sentido de que, nas instâncias ordinárias, diante da ausência de assinatura do subscritor do recurso, deve ser concedido p... ()

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Doc. 200.4002.1000.6900

93 - TJDF. Família. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Comparecimento espontâneo. Não ocorrência. Procuração. Inexistência de poder especial para receber citação. Decisão cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 105.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de alimentos provisórios, na qual o juízo a quo deferiu a habilitação do advogado do executado no processo e, diante do comparecimento espontâneo aos autos e juntada de procuração, o teve por devidamente citado, considerando o início do prazo para a defesa a partir da publicação do decisium. 1. 1. Em seu agravo, o recorrente pede a cassação da decisão agravada para que seja determinada a citação/intimaç... ()

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Doc. 200.4002.1000.7000

94 - TJDF. Juizado especial. Acidente de trânsito. Deserção. Legitimidade da parte. Teoria da asserção. Colisão entre carro e moto. Advogado sem poderes para transigir, receber e dar quitação. CPC/2015, art. 105. Quantum indenizatório. Menor orçamento. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. CPC/2015, art. 105.

«1. A , § 1º, e , parágrafo único, estabelecem a obrigatoriedade do pagamento do preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no 1º grau de jurisdição, no prazo de 48 horas da interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Compulsando os autos, verifica-se a ausência do recolhimento das custas, bem como o deferimento do benefício da gratuidade de justiç... ()

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Doc. 186.5213.8000.0500

95 - STJ. Reclamação. Arts. 105, I, «f», da CF/88; 988, I, II e IV, do CPC; e 187, do RISTJ. Medida excepcional. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Medidas cautelares diversas de prisão. Competência. Juízo sentenciante. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Improcedência do pedido.

«1 - A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos dos CF/88, , I, «f», art. 988, I, II e IV, e 187, do RISTJ. 2 - Assim, cumpre dizer que a reclamação é uma medida excepcional, sendo inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. 3 - Uma v... ()

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Doc. 200.4002.1000.7400

96 - TJGO. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Procuração outorgada há mais de 30 anos. CPC/1973, art. 38. CPC/2015, art. 105. Teoria dos atos isolados. Necessidade de nova procuração.

«1 Embora a antiguidade da procuração não invalide, em princípio, a representação processual, tampouco a capacidade postulatória do advogado, a exigência de nova procuração do exequente é justificada em razão de ela ter sido outorgada há mais de 30 anos, estando o processo, atualmente, em fase de cumprimento de sentença, considerando que naquela época não se aplicava ainda o processo sincrético. Ademais, em que pese haja previsão do NCPC de ser prescindível nova procuração ... ()

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Doc. 190.1062.5000.5100

97 - TST. Assistência judiciária gratuita.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica: «Atendidos os requisitos da , § 2º, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (, § 1º, ... ()

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Doc. 190.1062.9002.0800

98 - TST. Benefício da justiça gratuita.

«Segundo a Súmula 463/TST, I (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI), «a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim ().» Constata-se dos autos a declaração de hipossuficiência econômica do autor para demandar em juízo sem prejuízo de seu... ()

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Doc. 185.9485.8001.0700

99 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Requerimento do benefício da gratuidade de justiça.

«1. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I). In casu, foi atendido tal requisito. 2. Nos termos da Súmula 463/TST, I, «A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advoga... ()

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Doc. 176.5725.8003.7100

100 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário dirigido ao STJ. Acórdão denegatório do writ proferido por turma recursal. Não cabimento. Condenação em honorários recursais, consoante previsão do CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Prevalência do Lei 12.016/2009, art. 25.

«1. O recurso previsto no CF/88, , II, «b», e 1.027, II, «a» (antigo , II, «a», de 1973) serve para impugnar «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão», não sendo meio idôneo a desafiar acórdão prolatado por Turma ou Conselho Recursal de Juizado Especial. 2. Nesse sentido consolidou-se o posicionamento ad... ()

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