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DOC. 198.5312.9002.0400

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Procuração apenas nos autos principais. Conhecimento do recurso. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, nem apresentou justificativa plausível em relação ao prazo que lhe foi dado, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I.

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