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Lei nº 12.772/2012 art. 1

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Doc. 220.5191.2240.6932

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de vantagem. Reestruturação de carreira. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Inexistência de inconstitucionalidade flagrante. Recurso não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de cada reestruturação, surgiu para a administração o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação. 2 - O prazo decadencial para a administração rever o ato de incorporação se reiniciou, pela última vez, com o início dos efeitos da Lei 12.772/2012, em 01/03/2013 (Lei 12.772/2012, art. 1º, capu... ()

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Doc. 220.4281.1547.1903

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de vantagem. Reestruturação de carreira. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Inexistência de inconstitucionalidade flagrante. Recurso improvido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de cada reestruturação, surgiu, para a administração, o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação. 2 - No caso, o prazo decadencial para a administração rever o ato de incorporação se reiniciou, pela última vez, com o início dos efeitos da Lei 12.772/2012, art. 1º, caput, tendo transcorrido... ()

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Doc. 220.4281.1769.5179

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de vantagem. Reestruturação de carreira. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Inexistência de inconstitucionalidade flagrante. Recurso improvido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de cada reestruturação, surgiu, para a administração, o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação. 2 - No caso, o prazo decadencial para a administração rever o ato de incorporação se reiniciou, pela última vez, com o início dos efeitos da Lei 12.772/2012, art. 1º, caput, tendo transcorrido... ()

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Doc. 220.4261.0302.9983

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de vantagem. Reestruturação de carreira. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Inexistência de inconstitucionalidade flagrante. Recurso improvido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de cada reestruturação, surgiu, para a administração, o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação. 2 - No caso, o prazo decadencial para a administração rever o ato de incorporação se reiniciou, pela última vez, com o início dos efeitos da Lei 12.772/2012, em 01/03/2013 (Lei 12.772/2012, art... ()

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Doc. 220.4261.0833.9634

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de vantagem. Reestruturação de carreira. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Inexistência de inconstitucionalidade flagrante. Recurso improvido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de cada reestruturação, surgiu, para a administração, o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação. 2 - No caso, o prazo decadencial para a administração rever o ato de incorporação se reiniciou, pela última vez, com o início dos efeitos da Lei 12.772/2012, em 01/03/2013 (Lei 12.772/2012, art... ()

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Doc. 220.4261.0450.1380

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de vantagem. Reestruturação de carreira. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Inexistência de inconstitucionalidade flagrante. Recurso improvido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de cada reestruturação, surgiu, para a administração, o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação. 2 - No caso, o prazo decadencial para a administração rever o ato de incorporação se reiniciou, pela última vez, com o início dos efeitos da Lei 12.772/2012, em 01/03/2013 (Lei 12.772/2012, art... ()

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Doc. 220.9290.1538.3468

7 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Professor de magistério superior. Promoção acelerada. Investidura. Novo cargo público. Universidade federal diversa. Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único. Inviabilidade.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Por meio da interpretação sistemática da Lei 12.772/2012, art. 1º, Lei 12.772/2012, art. 6º, Lei 12.772/2012, art. 8º, Lei 12.772/2012, art. 12 e Lei 12.772/2012, art. 13, tem-se que... ()

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Doc. 206.3295.9002.1200

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Professor aposentado. Retribuição por titulação. Alegada contrariedade a Lei 12.772/2012, art. 1º, Lei 12.772/2012, art. 7º e Lei 12.772/2012, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - No que diz respeito a Lei 12.772/2012, art. 1º, Lei 12.772/2012, art. 7º e Lei 12.772/2012, art. 17, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, estando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Por outro lado, o acórdão recorrido baseou-se também em fundamentação constitucional, notadamente as Emenda Constitucional 43/2003 e Emenda ... ()

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Doc. 210.9240.9155.0451

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário do reconhecimento do direito à «promoção acelerada» prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação de pleito não enfrentado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em que a parte autora objetiva a manutenção do seu anterior enquadramento na Classe C, Nível 1 (Adjunto), alcançado após prévio exercício em cargos de Professor de Magistério Superior - na Universidade Federal da Bahia (UFBA), de 2/2/2009 a março de 2010; na Universidade Federal do Rio Grande (FURG),/03/2010 a outubro 2010; na Universidade Federal de Santa Catarina (U... ()

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Doc. 206.4440.8003.8000

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor público aposentado. Docente do magistério federal de ensino básico, técnico e tecnológico. Retribuição por titulação. Reconhecimento de saberes e competências. Lei 12.772/2012. Inativação anterior a 1º.3.2013. Efeitos financeiros. Recurso embasado em resolução. Ato infralegal. Incompetência do STJ. Direito à paridade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame da questão em recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de concessão da vantagem remuneratória denominada Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores aposentados e pensionistas da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. RECURSO ESPECIAL DE NEUSA MACHADO DE MACHADO 2 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamen... ()

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