STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de vantagem. Reestruturação de carreira. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Inexistência de inconstitucionalidade flagrante. Recurso improvido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Assim, a partir de cada reestruturação, surgiu, para a administração, o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito