Lei 12.772, de 28/12/2012
Art. 17º
Art. 17
- Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV.
§ 1º - A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação.
§ 2º - Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DOUTORADO. LEI 12.772/2012. APROVAÇÃO DA TESE. COMPROVAÇÃO DA TITULAÇÃO. DIPLOMA DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO PROVISÓRIA IDÔNEA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA APROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). PARIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DIREITO À PARIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). APOSENTADORIA ANTES DA LEI 12.772/2012. DIREITO À PARIDADE. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO NA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS OBTIDOS ANTES DA APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA PARIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO IMPROVIDO.
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