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Lei nº 11.941/2009 art. 68

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Doc. 221.0041.1434.4604

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito tributário após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão da pretensão punitiva estatal fundada na Lei 11.941/2009, art. 68 somente é cabível se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2 - Inviável, assim, o sobrestamento da execução, na medida em que a suspensão da punibilidade não alcançaria a ação penal com trânsito em julgado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2160.1811.2846

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da punibilidade. Não-ocorrência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 160.4021.8003.3200

3 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Sonegação fiscal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação. Ação penal transitada em julgado. Parcelamento do débito tributário posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de suspensão da pretensão executória estatal. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 140.2131.5001.4900

4 - STJ. Processual penal e penal. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Fato novo. Inclusão da empresa em programa de parcelamento. Matéria não apreciada na corte a quo. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício. Lei 11.941/2009, art. 68.

«1. Sobrevindo notícia nos autos, em petição juntada pela defesa, de novo acordo firmado pelo recorrente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o reparcelamento dos débitos tributários, objeto do presente recurso ordinário. ainda que essas alegações não tenham sido submetidas à apreciação do órgão a quo. é cabível o deferimento da ordem de ofício, haja vista manifesta ilegalidade imposta ao recorrente. 2. Presente prova inequívoca da reinserção dos débitos tri... ()

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Doc. 195.0274.4010.5100

5 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Débito não consolidado. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O simples requerimento de adesão do contribuinte ao programa de parcelamento não enseja a suspensão da pretensão punitiva estatal, pois, consoante o disposto na Lei 11.941/2009, art. 68, tal benefício está adstrito aos débitos em relação aos quais a Faz... ()

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Doc. 184.2641.1007.9900

6 - STJ. Processual penal. Crime tributário. Parcelamento do débito. Conhecimento do fato pelo juízo após o recebimento da denúncia. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Suspensão do processo e da prescrição decretados. Recurso ordinário não provido.

«1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. 2 - Suspensão do processo penal e da prescrição determinada pelo Juízo Federal e ratificada pelo acórdão recorrido, nos termos do Lei 11.941/2009, art. 68. Medida escorreita. 3 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 195.5573.1000.7400

7 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso em habeas corpus. Parcelamento do débito tributário após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «A suspensão da pretensão punitiva estatal fundada Lei 11.941/2009, art. 68 somente é cabível se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória». (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2016) 2 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 185.5403.9004.8600

8 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Adesão à programa de parcelamento do débito. Suspensão da ação penal. Necessidade de consolidação. Agravo desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a decisão proferida pelo relator que nega seguimento ao writ quando o decisum impugnado está em consonância com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto ao mérito recursal, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o simples requerimento de adesão do contribuinte ao programa de parcelame... ()

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Doc. 188.7074.3002.3000

9 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Recebimento da denúncia anterior à consolidação do parcelamento. Ausência de nulidade. Suspensão posterior do curso do processo e do prazo prescricional. Lei 11.941/2009, art. 68. Demonstração do dolo. Matéria de mérito. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Condutas suficientemente delineadas na denúncia. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. 2 - Em que pese o requerimento de parcelamento ter sido efetivado antes do... ()

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Doc. 136.7593.6004.8600

10 - STJ. Habeas corpus. Crimes tributários. Condenação. Suspensão do processo penal. Parcelamento do débito tributário. Matéria não apreciada na apelação. Supressão de instância. Não conhecimento. Verificação do refis. Direito do acusado expresso no Lei 11.941/2009, art. 68.

... ()

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Doc. 176.5725.8014.2000

11 - STJ. Processual penal. Crime tributário. Parcelamento do débito. Conhecimento do fato pelo juízo após o recebimento da denúncia. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Suspensão do processo e da prescrição decretados. Recurso ordinário não provido.

«1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. 2 - Suspensão do processo penal e da prescrição determinada pelo Juízo Federal e ratificada pelo acórdão recorrido, nos termos do Lei 11.941/2009, art. 68. Medida escorreita. 3 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 171.1682.7003.0400

12 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de parcelamento do débito após o trânsito em julgado da condenação. Suspensão da pretensão executória estatal. Hipótese não abarcada pela Lei 11.941/2009. Recurso desprovido.

«1. A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido de parcelamento do débito após o trânsito em julgado da sentença condenatória não tem o condão de suspender a execução da pena imposta ao agente, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Conforme se depreende do Lei 11.941/2009, art. 68, a pretensão punitiva estatal, bem como a eventual suspensão de punibilidade àquela relacionada, não se confundem... ()

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Doc. 221.1071.0698.4328

13 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir no sentido de que a suspensão da pretensão punitiva estatal fundada na Lei 11.941/2009, art. 68 somente é cabível se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao tr... ()

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Doc. 210.8771.6004.7200

14 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Revisão criminal. Adesão a parcelamento. Afastamento dos efeitos da condenação. Incongruência entre as alegações do recurso e o decidido no acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A incongruência entre as razões do recurso especial, que pleiteia o afastamento dos efeitos da condenação em razão da adesão a parcelamento de débitos previdenciários, e o acórdão recorrido, que julgou improcedente a revisão criminal, mas determinou a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, nos termos da Lei 11.941/2009, art. 68, importa em deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula 284/STF.»

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Doc. 184.3803.5003.5900

15 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Trancamento por falta de justa causa. Matéria já devidamente decidida.

«1 - Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. 2 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangim... ()

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Doc. 142.9413.3005.3400

16 - STJ. Extinção da punibilidade. Pagamento integral dos valores referentes ao seguro desemprego recebido ilegalmente. Pretendida incidência do Lei 11.941/2009, art. 69. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Da leitura dos Lei 11.941/2009, art. 68 e Lei 11.941/2009, art. 69, depreende-se que a causa de extinção da punibilidade ali prevista não se aplica aos crimes de estelionato e de falsificação de documento público, motivo pelo qual o ressarcimento dos valores do seguro desemprego que teriam sido indevidamente percebidos por parte dos acusados não tem o condão de obstaculizar a instauração de ação penal contra todos os acusados. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 160.8061.1004.6700

17 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação transitada em julgado. Parcelamento da dívida. Suspensão da pretensão executiva estatal e da prescrição. Lei 11.941/2009, art. 68 e Lei 11.941/2009, art. 69. Aplicabilidade. Recurso improvido.

«1. É possível a suspensão da pretensão executória na hipótese em que o condenado por sonegação fiscal adere ao regime de parcelamento de débito tributário após a condenação criminal, aplicando-se, por isonomia, o entendimento de que é possível a extinção da punibilidade do agente em razão do pagamento integral do tributo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8683.8000.0500

18 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Omissão configurada. Suspensão da pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Inclusão no regime de parcelamento após a Lei 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo a configuração de omissão, os embargos devem ser acolhidos. II. Caso em que o embargante foi condenado em ação penal por crime contra a ordem tributária. Após sucessivos recursos, em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, a parte pleiteou a suspensão da pretensão punitiva estatal em decorrência da concessão de parcelamento ad... ()

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Doc. 161.6975.5004.6300

19 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Parcelamento. Adesão. Lei 11.941/2009. Suspensão da pretensão punitiva (art. 68 Lei 11.941/2009) . Parcelamento. Consolidação. Identificação dos débitos. Necessidade. Natureza declaratória. Efeito retroativo.

«1. A discussão acerca da constitucionalidade da norma apontada como violada refoge aos limites do recurso especial, destinado ao debate de questões afetas à interpretação do direito infraconstitucional. 2. Nos termos do Lei 11.941/2009, art. 68, o simples pedido de parcelamento dos débitos efetuado pela empresa devedora não autoriza a suspensão judicial do processo e do prazo prescricional, que somente poderá ser efetivada após a sua consolidação, com a devida identificação do... ()

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Doc. 174.0974.6006.8500

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pedido administrativo de compensação de débitos com precatórios. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Insurgência desprovida (republicação).

«1. O simples requerimento de compensação dos débitos pelo contribuinte não impõe a imediata suspensão da pretensão punitiva estatal pois, consoante o disposto no Lei 11.941/2009, art. 68, tal benefício está adstrito aos débitos quanto aos quais a Fazenda Pública houver efetivamente concedido parcelamento e que este corresponda à integralidade da dívida a que se refere a ação penal em curso. 2. Não tendo havido o efetivo deferimento do pedido de compensação pela autoridade ... ()

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Doc. 167.0434.4003.5600

21 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 619. Alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Precedente. Lei 11.941/2009, art. 68. Suspensão da pretensão punitiva. Necessidade de consolidação do crédito. Precedente. Dissídio jurisprudencial. Suspensão da pretensão punitiva. Necessidade de consolidação do crédito. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 166.5184.9002.6600

22 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Sentença condenatória. Parcelamento posterior e antes do trânsito em julgado. Lei 11.941/2009. Possibilidade. Pretensão punitiva do estado suspensa. Acórdão confirmatório da condenação. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 173.9785.1007.0500

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pedido administrativo de compensação de débitos com precatórios. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. O simples requerimento de compensação dos débitos pelo contribuinte não impõe a imediata suspensão da pretensão punitiva estatal pois, consoante o disposto no Lei 11.941/2009, art. 68, tal benefício está adstrito aos débitos quanto aos quais a Fazenda Pública houver efetivamente concedido parcelamento e que este corresponda à integralidade da dívida a que se refere a ação penal em curso. 2. Não tendo havido o efetivo deferimento do pedido de compensação pela autoridade ... ()

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Doc. 173.2035.0006.5300

24 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. CP, CP, art. 337-A, III. Sonegação de contribuição previdenciária. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva. Descabimento. Pendência de consolidação. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. «O simples requerimento de adesão do contribuinte ao programa de parcelamento não impõe a imediata suspensão da pretensão punitiva estatal, pois, consoante o disposto no Lei 11.941/2009, art. 68, tal benefício está adstrito aos débitos quanto aos quais a Fazenda Pública houver efetivamente concedido o parcelamento e que tenham relação com a ação penal em curso. Não tendo havido comprovação do deferimento do pedido de parcelamento pela autoridade fazendária, uma vez que nã... ()

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Doc. 170.2125.7005.1500

25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Débito não consolidado. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. O simples requerimento de adesão do contribuinte ao programa de parcelamento não impõe a imediata suspensão da pretensão punitiva estatal, pois, consoante o disposto no Lei 11.941/2009, art. 68, tal benefício está adstrito aos débitos quanto aos quais a Fazenda Pública houver efetivamente concedido o parcelamento e que tenham relação com a ação penal em curso. 2. Não tendo havido comprovação do deferimento do pedido de parcelamento pela autoridade fazendária, uma vez que... ()

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Doc. 160.7800.0005.0700

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime do Lei 8.137/1990, art. 1º. Parcelamento do débito. Lei 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do curso do prazo prescricional. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Questionamento sobre os débitos objeto do parcelamento. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido

«1. A adesão ao parcelamento o débito tributário suspende a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, o prazo prescricional, nos termos do Lei 11.941/2009, art. 68, parágrafo único. 2. Na hipótese, suspensa a pretensão punitiva estatal e o curso do prazo prescricional pelo Tribunal a quo, em virtude da adesão ao parcelamento, a pretensão do Ministério Público de questionar quais os débitos foram, de fato, por ele abrangidos demandaria revolvimento fático-probatório, o que... ()

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Doc. 173.8313.9000.8200

27 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissões, contradições ou obscuridades no julgado embargado. Não conhecimento dos embargos, o que acarreta a formação da coisa julgada em relação ao título penal condenatório. Tese suscitada nos declaratórios diretamente relacionada com as causas extintivas de punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Precedente. Débito fiscal incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Artigo 68 da lei de regência. Possibilidade de conhecimento, mesmo após a condenação, para impedir a execução da sentença. Precedente. Plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pelo embargante. Conversão do julgamento em diligência junto ao fisco. Ofício da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no sentido de que a liquidação do parcelamento aguarda análise da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não descumprimento do parcelamento cabalmente demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para suspender a pretensão executória, bem como o respectivo prazo prescricional, com determinação ao Juízo de origem que efetue a verificação, junto aos órgãos federais de fiscalização e controle, da correspondência do crédito tributário que ensejou a denúncia com o PAF 10840.001963/95-36 (CDA 80.3.97.002674-40). Em caso positivo, deverá a suspensão aludida nos Lei 11.941/2009, art. 68 e Lei 11.941/2009, art. 69 perdurar até que a Receita Federal do Brasil conclua a análise da compensação dos créditos tributários informados.

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Doc. 177.1401.8006.1100

28 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996; 6º da Lei 12.382/2011; e 2º do CP. Matéria de índole penal. Novo parcelamento do débito após o recebimento da denúncia. Novatio legis in pejus. Suspensão do processo e da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Manutenção que se impõe. Aplicação do Lei 11.941/2009, art. 68. Precedente.

«1. A nova redação do Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, atribuída pela Lei 12.382/2011, traz regras acerca do exercício da persecução criminal estatal, motivo pelo qual possui natureza de direito penal material. Por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. 2. Recurso especial... ()

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Doc. 220.9230.1650.5319

29 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.166/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Juízo de admissibilidade. CP, art. 168-A (apropriação indébita previdenciária) natureza jurídica (formal ou material) do delito. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais preenchidos. Recurso afetado a julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos recurso repetitivos. CP, art. 111, I. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III e IV. Lei 11.941/2009, art. 68. Lei 11.941/2009, art. 68. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.166/STJ - Questão submetida a julgamento: - Natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A.Tese jurídica firmada: - O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vincu... ()

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Doc. 231.0260.9289.8544

30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.166/STJ. Julgamento do mérito. Penal. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I). Crime material. Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Reafirmação do entendimento sedimentado nesta corte superior de justiça. Recurso especial parcialmente provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 111, I. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III e IV. Lei 11.941/2009, art. 68. Lei 11.941/2009, art. 68. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.166/STJ - Questão submetida a julgamento: - Natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A.Tese jurídica firmada: - O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vincu... ()

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Doc. 210.7010.9918.7598

31 - STJ. Processual civil e tributário. Massa falida. Débitos de tributos federais arrecadados e não repassados para a União. Bloqueio e transferência de valores para a conta do tesouro nacional. Súmula 417/STF. Pedido de adesão a refis ainda não homologado. Ausência de suspensão da execução. Presença de fundado receio de frustrar o pagamento verificado pela corte local. Poder geral de cautela.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que, com base no poder geral de cautela, determinou o bloqueio e transferência para a conta do Tesouro Nacional de valores restituíveis à Fazenda Nacional. O Tribunal local manteve a decisão a quo. 2 - O recorrente aduz que aderiu ao regime de parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009, referente a débito de tributos federais que o Banco Bancesa S/A. (hoje, Massa Falida) arrecadou no fi... ()

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