DOC. 161.6975.5004.6300

STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Parcelamento. Adesão. Lei 11.941/2009. Suspensão da pretensão punitiva (art. 68 Lei 11.941/2009) . Parcelamento. Consolidação. Identificação dos débitos. Necessidade. Natureza declaratória. Efeito retroativo.

«1. A discussão acerca da constitucionalidade da norma apontada como violada refoge aos limites do recurso especial, destinado ao debate de questões afetas à interpretação do direito infraconstitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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