DOC. 136.7593.6004.8600

STJ. Habeas corpus. Crimes tributários. Condenação. Suspensão do processo penal. Parcelamento do débito tributário. Matéria não apreciada na apelação. Supressão de instância. Não conhecimento. Verificação do refis. Direito do acusado expresso no Lei 11.941/2009, art. 68.

«1. Se a pretensão aqui formulada, suspensão pelo parcelamento do débito tributário, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não constando do julgamento da apelação manejada pela Defesa, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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