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Lei nº 11.488/2007 art. 33

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Doc. 210.8181.1857.3491

1 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade para discutir a aplicação de multa com base na Lei 11.488/2007, art. 33. Revisão quanto à necessidade de dilação probatória constatada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo interno de ederson andré azzolini a que se nega provimento.

1 - Conforme se verifica, na hipótese dos autos o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova pré-constituída, e, assim, pela inviabilidade da Exceção de Pré-Executividade fundada na alegação de que houve equívoco na aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, em face do disposto na Lei 11.488/2007, art. 33, de maneira que, para a reversão dessa conclusão, como pretende a recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, c... ()

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Doc. 220.5101.2484.6795

2 - STJ. Processual civil e tributário. CNPJ. Declaração de inaptidão. Impossibilidade. Multa. Aplicação. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O STJ orienta-se no sentido de que a empresa que atua meramente como pessoa interposta, a fim de ocultar o real adquirente das mercadorias, não pode, apenas por esse motivo, ter seu CNPJ declarado inapto, em razão da Lei 11.488/2007, art. 33, sendo-lhe aplicável tão somente multa de 10% do valor da operação. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recu... ()

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Doc. 186.9275.1003.7000

3 - STJ. Tributário. Recurso especial. Importação mediante interposição fraudulenta de terceiros. Conversão da pena de perdimento de bens na multa prevista no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V e § 3º. Penalidade aplicável apenas ao importador oculto. Interpretação sistemática com o Lei 11.488/2007, art. 33.

«1 - A controvérsia veiculada nos presentes autos diz respeito à aplicação, em caráter solidário, da multa prevista no § 3º do Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23 ao importador ostensivo na hipótese de importação mediante interposição fraudulenta de terceiros efetiva (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, V) e presumida (§ 2º do Decreto-Lei 1.455/1976 e Lei 11.488/2007, art. 33), quando da impossibilidade da aplicação da pena de perdimento prevista no § 1º de referido decreto. 2 - ... ()

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Doc. 180.0912.2002.1100

4 - STJ. Tributário. Importação fraudulenta por meio de interposta pessoa. Penalidade de inaptidão da inscrição no cnpj. Impossibilidade. Lei 11.488/2007, art. 33, parágrafo único. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que, nos termos do art. 33, parágrafo único, da Lei 11.488, de 2007, «a empresa que atua em operação de importação/exportação meramente como pessoa interposta, a fim de ocultar o real adquirente das mercadorias, não pode mais ter seu CNPJ declarado inapto, sendo-lhe aplicável tão-somente multa de 10% do valor da operação». 2. O fundamento não foi atacado pela recorrente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido. ... ()

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Doc. 250.6261.2575.1257

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ocultação do real adquirente. Pena de perdimento convertida em multa. Multa da Lei 11.488/07, art. 33.. Não ocorrência. Responsabilidade bis in idem solidária do importador ostensivo. Decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou- Lhe provimento. Ausência de impugnação específica desses fundamentos. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ aplicada, por analogia. Agravo interno não conhecido. 1.»em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (agint no aresp 2.067.588/sp, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE de). No caso, a agravante 20/8/2024 limitou-Se a reiterar considerações meritórias, deixando de infirmar a negativa de violação ao CPC, art. 1.022, tampouco a incidência do óbice sumular 7 do STJ em relação ao mérito da aplicação das multas sancionatórias. 2.»verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (agint no aresp 2.590.320/sp, rel. Min. Marco aurélio bellizze, terceira turma, DJE de) 15/8/2024

3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.1110.9789.5172

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados/IPI. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada por sociedade empresária objetivando, em síntese, a manutenção da inscrição como ativa no CNPJ, declarando a nulidade de ato administrativo que impôs o cancelamento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De fato o acórdão foi omisso em relação à alegação de revogação da penalidade de inaptidão do cadastro do CNPJ da empresa em virtude do advento da Lei 11.488/200... ()

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Doc. 230.5010.8636.9553

7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegada violação ao CPC/73, art. 535, II. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, ajuizada em 10/04/2013, de cuja petição inicial colhe-se o pedido, nos termos em que formulado pela parte autora, para «declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu o CNPJ da empresa autora". Na sentença, confirmando a antecipação de tutela, o Juízo julgou procedente a demanda... ()

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Doc. 210.7131.0193.1863

8 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Importação fraudulenta por meio de interposta pessoa. Penalidade de inaptidão da inscrição no cnpj. Legalidade. Aplicação da Lei 9.430/96, art. 81. Compatibilidade com a pena prevista na Lei 11.488/2007, art. 33.

1 - É regra básica de hermenêutica que as incompatibilidades não se presumem. Sendo assim, antes de se optar pela derrogação de qualquer dispositivo legal, deve-se verificar a possibilidade de convivência harmônica entre eles. 2 - A caracterização de ocultação não impede a busca pelo Fisco de quem é o verdadeiro importador. Daí a existência de um tratamento diferente para os casos de interposição fraudulenta, isto é, aqueles casos em que a empresa empresta o seu nome para um... ()

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Doc. 176.3492.9002.2700

9 - STJ. Processual civil. Tributário. Suspensão preventiva do cnpj. Lei 11.488/2007, art. 33. Não aplicação. Revolvimento do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Óbice sumular.

«1. Nas razões recursais, a parte insurgente aduz que a «ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados em operação de comércio exterior, à luz da jurisprudência pátria, equipara-se à hipótese prevista no Lei 11.488/2007, art. 33 (...)» 2. Consoante dispõe o parágrafo único do Lei 11.488/2007, art. 33, «À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996». 3. Na hipótese, a Corte a quo ente... ()

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Doc. 176.4971.8001.9400

10 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória e de indenização por danos morais e materiais. Importação fraudulenta. Ocultação do real exportador. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/76. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Os autos versam sobre ação anulatória cumulada com pedido de indenização, mediante a qual a ora agravante, empresa que tem por objeto social a importação e distribuição de pneus, busca: a) anular o ato administrativo que decretara a aplicação de pena de perdimento de mercadorias que teriam sido importadas ir... ()

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Doc. 163.1300.2003.2500

11 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Importação. Irregularidade. Perdimento de bens. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao Lei 11.488/2007, art. 33. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consta do acórdão recorrido, «o auto de infração, que redundou na aplicação da pena de perdimento, está devidamente fundamentado, encontrando lastro nos documentos produzidos no procedimento administrativo, que dão conta de que a autora, de fato, promoveu a importação em favor de terceiro, sem a observância das regras pertinentes». Desse modo, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento v... ()

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Doc. 221.0051.2932.1773

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Importação por conta e ordem de terceiros. Interposição fraudulenta. Pena de inaptidão no CNPJ. Controvérsia sobre a possibilidade de substituição pela pena de multa. Hipóteses distintas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Lei 11.488/2007, art. 33 e a Lei 9.430/1996, art. 81, § 1º (na redação vigente antes da Lei 14.195/2021) tratam de hipóteses distintas, razão pela qual não se pode substituir a pena de inaptidão do CNPJ pela de multa. 3 - No caso dos autos, o TRF da 4ª R... ()

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Doc. 241.1090.3677.9268

13 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Declaração de inaptidão do cadastro do cnpj de empresa. Ausência de comprovação da origem de recursos utilizados em operação de comércio exterior. Interposição fraudulenta (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, § 2º c/c 81, § 2º, da Lei 9.430/96) X cessão de nome para a realização de operação de comércio de terceiros (Lei 11.488/07, art. 33). Verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Aferição. Impossibilidade na hipótese. Incidência da súmula 7 desta corte.

1 - O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela empresa em autos de ação ordinária no sentido de determinar o retorno do seu CNPJ à condição de ATIVO. 2 - Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, visto que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta à sua apreciação, ainda que a conclusão adotada tenha sid... ()

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Doc. 191.4030.7000.2500

14 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Federal. Regiões diversas. Preliminar de não conhecimento do conflito rejeitada. Inquérito policial. Interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela não indicação do real importador.

«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições. 2 - Ao deixar de indicar o nome do verdadeiro destinatário das mercadorias importadas na Declaração de Importação, a empresa importadora (ostensiva) incide em falsi... ()

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Doc. 180.0912.2000.2500

15 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não-ocorrência. Aduaneiro. Pena de perdimento. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que: «o Lei 11.488/2007, art. 33 estabeleceu uma pena mais branda para a conduta [...] E, como se sabe, uma das poucas ocasiões em que a norma tributária admite a retroatividade da lei é... ()

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Doc. 173.0370.1001.9700

16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Importação por encomenda. Ocultação do real adquirente. Multa prevista no Lei 11.488/2007, art. 33. Alegação de inexistência de dolo. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O Tribunal de origem concluiu: «Portanto, a decisão deixou assentada a concretização da interposição fraudulenta de terceiro, em face da ocultação do verdadeiro comprador, o que implica dizer que houve dolo, sim, e também houve fraude, elementos que são pressupostos à incidência da norma» (fl. 305, e/STJ - grifou-se). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou e... ()

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Doc. 140.2155.0002.3100

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pena de perdimento da mercadoria na importação. Interposição fraudulenta de terceiro. Ocorrência de simulação. Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, Decreto-lei 37/1966, art. 94, § 2º e CTN, art. 136.

«1. O acórdão proferido pela Corte de Origem já analisou suficientemente a questão da proporcionalidade e afastou o pleito do particular de substituir a pena de perdimento pela pena de multa prevista no Lei 11.488/2007, art. 33. Não houve, portanto, violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Consoante se depreende dos autos, foi constatada a ocorrência de simulação, sendo que a empresa S. Panizzon Pneus, CNPJ 09.152.779/0001-35 em verdade atua para ocultar a real importadora a empresa Copa... ()

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