STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Importação por encomenda. Ocultação do real adquirente. Multa prevista no Lei 11.488/2007, art. 33. Alegação de inexistência de dolo. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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