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Lei nº 10.865/2004 art. 8

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Doc. 240.3040.2889.3176

1 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.047/STF assim entendeu: I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21; II - A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no art. 15, § 1º-A, da Lei 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2286.7452

2 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047/STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3 - Não h... ()

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Doc. 221.2160.9352.3499

3 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047/STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3 - Não há falar em distingu... ()

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Doc. 221.2160.9871.2126

4 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047/STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3 - Não há falar em distinguis... ()

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Doc. 221.2160.9791.4388

5 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo improvido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que «é constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21» (Tema 1. 047/STF). 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3 - Não há falar em distinguish... ()

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Doc. 221.2160.9506.1222

6 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047/STF). 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3 - Não há falar em distinguis... ()

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Doc. 221.2160.9822.7376

7 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047/STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3 - Não há falar em distinguish... ()

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Doc. 211.1040.8936.3919

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Cofins importação. Aeronave. Majoração de alíquota em 1%. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Legalidade.

1 - Na decisão agravada ficou consignado: «Ao que se tem, o posicionamento adotado pela instância ordinária, para solução da controvérsia, encontra-se em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser devida a COFINS-Importação, na alíquota de 1% (um por cento), sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM bem como de partes e peças vinculadas, não havendo incompatibilidade entre a instituição do referido adicional e a existência... ()

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Doc. 220.7010.1777.7570

9 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar que «no julgamento do REsp 1.926.749, a Primeira Turma do STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas ... ()

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Doc. 220.8241.2814.0316

10 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Aeronaves. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A possibilidade de recurso contra decisão monocrática afasta a alegação de violação do princípio da colegialidade. 2 - Esta Corte possui entendimento de que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação, previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, acrescentou um ponto percentual sobre todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata o referido dispositivo legal, bem como que a cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional prevista no GATT não abrange a referida c... ()

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Doc. 220.6071.2109.6339

11 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar que: «a Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP 1.926.749, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas... ()

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Doc. 220.6100.1557.9398

12 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar que: «a Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP 1.926.749, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas... ()

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Doc. 220.6100.1207.7215

13 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Preceito constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar que «a Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.926.749, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas ... ()

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Doc. 220.6071.2188.0669

14 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar que: «a Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.926.749, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas... ()

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Doc. 220.6071.2199.9258

15 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar que: «a Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.926.749, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas... ()

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Doc. 220.6071.2159.5765

16 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar que «a Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP 1.926.749, alinhando- se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas... ()

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Doc. 220.6240.1209.4392

17 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar que: «a Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP 1.926.749, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas... ()

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Doc. 231.2040.6816.9491

18 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Adicional. Importação de aeronave. Lei 10.865/2004. Alíquotas das contribuições nas hipóteses de importação de VI aeronaves classificadas na posição 8802. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso da Fazenda Pública. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obter a alíquota zero da Cofins- Importação, referente a Posição 88.02. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - No presente caso, discute-se a po... ()

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Doc. 231.0260.9408.5876

19 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047 do STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extra... ()

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Doc. 220.4271.1145.1262

20 - STJ. Tributário. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade.

1 - A Primeira Turma do STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata referido dispositivo legal, bem como confirmou entendimento desta Corte Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional, prevista no GATT, não abrange a referida contribuição. 2 - Agravo interno d... ()

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Doc. 220.4271.1214.6825

21 - STJ. Tributário. Cofins-importação. Aeronaves, peças e partes. Adicional de alíquota. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata referido dispositivo legal, bem como confirmou entendimento desta Corte Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional, prevista no GATT, não abrange a referid... ()

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Doc. 220.5051.2386.3986

22 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cofins importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade.

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Doc. 220.5101.2213.5714

23 - STJ. Tributário. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins- Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata o referido dispositivo legal, bem como confirmou o entendimento desta Corte Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional, prevista no GATT, não abrange a re... ()

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Doc. 230.8280.3476.7455

24 - STJ. Tributário. Cofins. Importação. Aeronave. Admissão temporária. Incidência do adicional de alíquota previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 sobre os casos de alíquota zero previstos no mesmo artigo de lei. Tema já julgado pelo STF no re 1.178.310/PR.

1 - A majoração de alíquota da Cofins - Importação prevista na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (redação dada pela Lei 12.844/2013) é norma especial que se aplica a todas «As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ». Ou seja, a majoração é específica para todas as alíquotas do art. 8º, onde inequivocamente se encontra a alíquota zero pleiteada pela empresa outrora incidente na importação de aeronave e respectivas peças (Lei 10.865/2004, art. 8º, § 12, VI... ()

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Doc. 230.8280.3671.1479

25 - STJ. Tributário. Cofins. Importação. Aeronave. Admissão temporária. Incidência do adicional de alíquota previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 sobre os casos de alíquota zero previstos no mesmo artigo de lei. Tema já julgado pelo STF no re 1.178.310/PR.

1 - A majoração de alíquota da Cofins - Importação prevista na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (redação dada pela Lei 12.844/2013) é norma especial que se aplica a todas «As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ». Ou seja, a majoração é específica para todas as alíquotas do art. 8º, onde inequivocamente se encontra a alíquota zero pleiteada pela empresa outrora incidente na importação de aeronave e respectivas peças (Lei 10.865/2004, art. 8º, § 12, VI... ()

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Doc. 241.0110.6967.6547

26 - STJ. Tributário. Cofins-Importação. Majoração da alíquota. Produtos farmacêuticos. Essencialidade. Legislação específica.

1 - De acordo com o entendimento da Primeira Turma, não se aplica a majoração da alíquota da COFINS-Importação no percentual de 1% sobre os produtos farmacêuticos classificados nos subitens da NCM listados no Decreto 6.426/2008, por ausência de legislação específica que os tenha excluído do referido rol ou revogado o favor fiscal estabelecido na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 11. 2 - Isso se justificou «pela sua essencialidade, já que destinados ao tratamento de diversas doenças. ... ()

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Doc. 241.0210.7850.5766

27 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Cofins- Importação. Exibilidade do adicional de 1% da alíquota. Importação de aeronaves e peças. Dissídio. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» 2. É legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21, da Lei 10.865/2004, art. 8º, na importação de aeronaves e peças de aeronave. 3 - Para a configuração do dissídio, é imprescindível que se demonstre a similitude fática e jurídica entre os acórdãos em co... ()

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Doc. 241.0210.7150.4215

28 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Deficiência de fundamentação. Cofins-Importação. Adicional de alíquota. Aeronaves. Constitucionalidade. Tema 1.047 do STF. Incidência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Não ocorrrência.

1 - O acórdão embargado foi omisso quanto a determinadas alegações relevantes vertidas nas razões de agravo interno, que merecem ser sanadas. 2 - A despeito das alegações do embargante, o recurso especial da Fazenda Nacional não se encontra deficiente, porquanto redigido em adequada técnica, tendo sido impugnados os fundamentos do acórdão recorrido. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.047 da repercussão geral), firmou a seguinte tese: «É c... ()

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Doc. 230.7030.9476.7609

29 - STJ. Extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

... ()

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Doc. 230.7030.9675.0924

30 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047/STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3 - Não h... ()

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Doc. 230.7030.9770.7223

31 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047/STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3 - Não h... ()

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Doc. 230.6230.3511.8559

32 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 230.6230.3249.6887

33 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 230.6230.3712.1683

34 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 230.6230.3793.7662

35 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8783.1431

36 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Ausência de similitude fática entre as teses confrontadas. Acórdão embargado em conformidade com a orientação firmada pela Primeira Seção. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o confronto entre os julgados revele discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, o que não ocorreu no caso em análise. 2 - A Segunda Turma rejeitou a tese defendida pela embargante, declarando a legitimidade da incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, bem como de partes e pe... ()

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Doc. 230.8280.3659.0993

37 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8587.6453

38 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 230.5150.9813.1460

39 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 230.3130.7931.2220

40 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo não provido.

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Doc. 240.5270.2991.4517

41 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047/STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3 - Não há... ()

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Doc. 240.6100.1629.9112

42 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Cofins-importação. Importação de aeronaves. Embargos de divergência liminarmente indeferi dos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Paradigma. Ausência do requisito da atualidade. Precedentes. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando assegurar o direito de processar regularmente a importação da aeronave Boeing, afastando a exigência da Cofins - Importação à alíquota de 1%. A sentença concedeu a segurança para determinar o regular processamento da importação da aeronave, afastando-se a incidência do adicional de 1% da Cofins, bem como para que a Autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança relativo ao aludi... ()

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Doc. 240.6100.1327.9821

43 - STJ. Tributário. Agravo interno. Processual civil. Cofins-importação. Adicional de 1%. Aeronave. Admissão temporária. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

1 - A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza o processamento dos embargos de divergência. 2 - Hipótese em que não se reconhece a similitude fática porquanto o julgado embargado determina a incidência do adicional de 1% (um por cento) da COFINS-Importação sobre a importação de aeronave inserida na classificação 88.02 da NCM e paradigma que afasta a incidência da referida exação sobre importação de produtos farmacêuticos por ausência de lei es... ()

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Doc. 231.0021.0292.6632

44 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Orientação do STJ em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0764.4518

45 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047/STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3 - Não h... ()

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Doc. 231.0021.0412.1885

46 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047/STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3 - Não h... ()

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Doc. 231.2131.2861.5806

47 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047/STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3 - Não h... ()

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Doc. 240.3220.6125.1686

48 - STJ. Tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Cofins-importação. Majoração da alíquota em um ponto percentual. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Matéria consolidada. Súmula 168/STF. Provimento negado.

1 - Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. 2 - No caso dos autos, a embargante não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial, pois o acórdão embargado reconheceu a legitimidade da incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre a imp... ()

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Doc. 240.6180.6448.6689

49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cofins- importação. Exibilidade do adicional de 1% (um por cento) da alíquota. Importação de aeronaves e peças. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STJ, bem como ao tema 1047/STF do regime da repercussão geral. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que é legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, na importação de aeronaves e peças de aeronave. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6180.6796.5218

50 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.047 do STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21.» (Tema 1.047 do STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraor... ()

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