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DOC. 221.2160.9791.4388

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito tributário. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.047/STF. Agravo improvido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que «é constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21» (Tema 1. 047/STF).

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