STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Cofins- Importação. Exibilidade do adicional de 1% da alíquota. Importação de aeronaves e peças. Dissídio. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» 2. É legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da Cofins-Importação, previsto no § 21, da Lei 10.865/2004, art. 8º, na importação de aeronaves e peças de aeronave.
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