DOC. 220.5051.2386.3986

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cofins importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade.

1 - Entende o STJ que não há incompatibilidade entre o «adicional de alíquota» previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (redação dada pela Lei 12.844/2013) e a previsão legal de «alíquota zero» para a COFINS-Importação incidente sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM.

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