31 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com objetivo de obter o creditamento de PIS e COFINS sobre o valor de ICMS-ST, com base no princípio da não cumulatividade. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança pleiteada. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. III - Esta Segunda Turma tem jurisprudênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)