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21 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.
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22 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.
1 - A empresa, nas razões do Recurso Especial, sustenta que «o ICMS-ST, por ser imposto definitivo e estar na condição de imposto não-recuperável, é elemento componente do custo de aquisição, e, portanto, compõe base de cálculo do crédito de PIS e da COFINS, pois a empresa quando adquire a mercadoria faz o pagamento integral do valor, juntamente com o ICMS-ST» (fl. 487, e/STJ). 2 - Consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, «o ICMS-ST não está na base de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil - Santa Maria, objetivando reconhecimento do direito de deduzir crédito, no âmbito do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ICMS recolhido no regime de substituição tributária. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é pacífica ao afirmar q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa Selic recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
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25 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao PIS e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa Selic recebidos na restituição de indébito tributário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando «determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir de maneira definitiva da impetrante o recolhimento do PIS e da COFINS sobre valores relativos à SELIC, incidente nas repetições de indébito e compensações administrativas de tributos que venha a efetuar». O Juízo de 1º Grau denegou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. PIS/PASEP e Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à Cofins sobre o montante do ICMS-ST destacado, pagos na etapa anterior ao substituto tributário, incidente nos produtos adquiridos por ela e destinados à revenda, bem como reconhecimento de seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional declaratório do direito de excluir o ICMS-ST (substituição tributária) na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é pacífica ao afirmar que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS e Cofins. Incidência sobre os juros recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito da impetrante «de não incidir a contribuição ao PIS e à COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) ou qualquer outro índice que venha a substituí-la, decorrentes de ressarcimentos administrativos ou judicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo interno. Tributário. Créditos de PIS e de Cofins. ICMS-st. Substituído tributário. Impossibilidade.
I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em agosto de 2020, objetivando o reconhecimento do seu direito, na qualidade de substituído tributário, ao creditamento do PIS e da COFINS sobre os valores reembolsados a título de ICMS - ST. II - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é pacífica ao afirmar que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS, não cumulativas devi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de vícios, no acórdão recorrido. Recurso especial que, no mérito, insurgiu-se apenas contra a questão relativa à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, do ICMS destacado nas notas fiscais. Apelo nobre não conhecido, no mérito. Necessidade de interpretação de tese definida pelo STF. Alegação de fato superveniente, relativo à modulação dos efeitos da tese do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Impossibilidade de exame de adequação do julgado. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. O Juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento à Apelação. III - A decisão o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)