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Lei nº 10.260/2001 art. 9

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Doc. 250.4290.6128.9150

1 - STJ. Administrativo e tributário. Fundo de financiamento estudantil (fies). Pagamento de encargos educacionais mediante entrega de certificados financeiros do tesouro série e (cft-E) às instituições de ensino superior. Participação em procedimentos de resgate antecipado e de recompra dos títulos da dívida pública. Exigência das idoneidades fiscal e previdenciária. Inteligência dos arts. 12, IV, e 13 da Lei 10.260/2001. Emissão de certidão de caput regularidade tributária. CTN, art. 205 e CTN art. 206. Ausência de pendências da matriz e filiais. Obrigatoriedade. Análise fática a partir de premissas jurídicas equivocadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.

I - De acordo com a sistemática prevista nos Lei 10.260/2001, art. 7º e Lei 10.260/2001, art. 9º, a União emite títulos da dívida pública em favor do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os quais são destinados a remunerar as instituições de ensino superior pelos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos do respectivo fundo. II - Os títulos da dívida pública vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), denominados de C... ()

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Doc. 132.6375.2000.4400

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 349/STJ. Crédito educativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ação revisional. Ensino. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Prestação de garantia. Fiança. Exigência de fiador. Legalidade. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Vedação. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 10.260/2001, art. 5º, III, IV e VI. Lei 10.260/2001, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 349/STJ - Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.Tese jurídica firmada: - É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.Anotações Nugep: - Exigência de fiador.» Recurso especial da Caixa Econômica Federal: «1. Caso em que se alega, além de dissídio ... ()

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