101 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação, impedimento à regeneração da flora e construção irregular (Lei 9.605/1998, art. 40, Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Absorção dos dois primeiros delitos pelo último. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. Recurso especial desprovido. Súmula 17/STJ. Lei 9.985/2000, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 8º, I.

1 - O MPF ofereceu denúncia (e/STJ, fls. 3-7) contra o ora recorrido, imputando-lhe a conduta de construir, dentro da área da Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis/SC, uma edícula de alvenaria de 261m², sem autorização da Administração Pública. Por isso, pleiteou sua condenação nas iras dos e , em concurso material. 2 - Para a Corte de origem, o ato de edificar na área de estação ecológica, unidade de conservação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3281.1439.4738

102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 4.947/1966, art. 20, caput. Absorção pelo crime da Lei 9.605/1998, art. 64. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei 4.947/1966, art. 20, caput, preclusão de um dos fundamentos da decisão que rejeitara a denúncia. Tentativa de suprir as deficiências do recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Crime permanente. Impossibilidade de absorção por delito instantâneo de efeitos permanentes, falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso interno. Falta de impugnação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a conduta narrada na denúncia estava tipificada na e não na , tendo em vista que a intenção do denunciado «foi a de construir em local proibido». O recurso especial, entretanto, não refutou esse fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Para rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a intenção do Agravado era tão-somente a de construir em local proibido, seria necessário o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1493.2460

103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 4.947/1966, art. 20, caput. Absorção pelo crime da Lei 9.605/1998, art. 64. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Art. 20, caput, da lein. 4.947/1966, preclusão de um dos fundamentos da decisão que rejeitara a denúncia. Tentativa de suprir as deficiências do recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Crime permanente. Impossibilidade de absorção por delito instantâneo de efeitos permanentes, falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a conduta narrada na denúncia estava tipificada no do 64 da Lei 9.605/1998 e não no art. 48 da mesma Lei, tendo em vista que a intenção do denunciado «foi a de construir em local proibido". O recurso especial, entretanto, não refutou esse fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Para rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a intenção dos Agravados era tão-somente a de construir em local proibido, seria necessário o reex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.7215.1740.3659

104 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que desclassificou as condutas narradas na denúncia para o crime da e declarou extinta a punibilidade dos réus, com base no , IV. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as condutas dos réus configuram os crimes previstos nos e ou se a desclassificação para o art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2014.7100

105 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não verificação. Argumentos defensivos analisados. Fundamentos suficientes e claros. Ausência de vício. 2. Violação do CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Voto devidamente motivado e explicado. 3. Divergência jurisprudencial. Afronta a Lei 9.605/1998, art. 48. Não verificação. Crime permanente. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. 4. Ofensa ao CPP, art. 41. Exame que não se revela possível. Ação penal anulada. Ausência de utilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- Nulidade da ação penal acertadamente decretada pelas instâncias ordinárias, por incompetência do Juízo, em razão de foro por prerrogativa de função. Invalidade da denúncia expressamente proclamada. Extinção da punibilidade pela afastada, seja pela incompetência do Juízo (voto vogal), seja pela natureza permanente do ilícito penal em tela (demais votos). Precedentes do STJ. 1 - Quanto à apontada ofensa ao e , Código de Pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1670.8001.4100

106 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento do tema recursal. Indispensabilidade. Súmula 282/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «a» do permissivo constitucional. Conceito de Lei. Decreto. Não enquadramento.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação contida no recurso especial, em que a parte aponta violação ao , I, e , IV, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Do mesmo modo, o acórdão não tratou dos e . Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Quanto à delimitação da área de preservação per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4653.8002.5800

107 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais praticados por pessoa jurídica. Prazo prescricional. Cumulação com penas restritivas de direitos. Aplicação subsidiária do CP. Prescrição em abstrato. Pena máxima abstratamente cominada. Agravo parcialmente provido. Prescrição reconhecida quanto ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 48.

«1 - Quanto ao pedido de aplicação à agravante do prazo prescricional previsto no , I, que se refere à pena de multa isoladamente cominada ou aplicada, especificamente quanto à prescrição dos crimes cometidos por pessoas jurídicas, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, que entende que, em virtude da omissão da Lei 9.605/1998, adotam-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, nos termos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4521.9008.1800

108 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Poluição ambiental qualificada. Lei 9.605/1998, art. 54 § 1º, I, II, III E IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I. Envio e armazenamento de resíduos tóxicos. Providências não efetivadas para reparação do dano causado. Natureza permanente da conduta. Prática que se perdurou no tempo. Não cessação da atividade. Impossibilidade de aferição da prescrição. Precedentes. Bem jurídico-constitucional de elevado valor. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido. Lei 9.605/1998, art. 48. CPP, art. 41. CPP, art. 619. CP, art. 109. CP, art. 111.

«1 - A controvérsia cinge-se em estabelecer se os delitos pelos quais a empresa agravante foi condenada - poluição, na sua modalidade qualificada (, § 2º, I, II, III e IV e § 3º e , § 1º, I e II, c/c , I), considerado o momento de sua consumação, são de natureza permanente ou instantânea de efeitos permanentes, para fins de reconhecimento de prescrição. 2 - In casu, as condutas delituosas se resumem na ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)