1 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte autora.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos de prova desde que o faça de forma fundamentada, como foi o caso dos autos.
2 - Reformar o aresto originário para entender que o parecer técnico do INPI não se coaduna com o arcabouço probatório dos autos e, assim, concluir pela prevalência do laudo pericial, é prática que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3 - Analisar se o objeto ... ()
2 - STJ. Propriedade industrial. Patente de medicamento. Pedido de patente depositada sob a égide da Lei 5.771/1971. Impossibilidade. Inaplicabilidade do acordo TRIPS. Entrada em vigor da Lei 9.279/1996. Possibilidade de depósito de patente pipeline. Lei 9.279/1996, art. 229.
«1. O art. 65.2 do TRIPs prevê prazo de extensão geral, estabelecido para todos os países em desenvolvimento, não sendo necessário qualquer tipo de manifestação por parte dos Estados membros incluídos nessa categoria, motivo pelo qual as disposições do TRIPs tornaram-se obrigatórias, no Brasil, somente a partir de 1º de janeiro de 2000.
2. Por esse motivo, incabível a análise do pedido de patente da autora, depositado em 1992 e indeferido em 1999, diretamente e com base nas dis... ()
3 - STJ. Comercial. Desenho industrial. Concessão de registro. «estado de técnica» e «novidade». Leis 5.772/1971 (código de propriedade industrial) e 9.279/1996 (Lei de propriedade industrial.
«1. Nos termos do Lei 9.279/1996, art. 229, primeira parte, aplicam-se as normas desse novo diploma ao pedido de concessão de registro de desenho industrial em andamento. Com isso, no caso concreto, a definição de «estado de técnica» e a caracterização do requisito de «novidade» devem ser enfrentadas à luz do art. 96 da referida lei, ficando afastada a Lei 5.772/1971, que não estava mais em vigor quando concedido o registro.
2. Considerando o disposto no Lei 9.279/1996, art. 96, ... ()
4 - STJ. Propriedade industrial. Agravo regimental. Patente. Pipeline. Pedido depositado sob a égide da Lei 5.771/1971. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei 9.279/1996. Possibilidade de depósito de patente pipeline.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser inadmissível a extensão da validade de patente concedida sob a égide da Lei 5.772/1971 - cujo prazo de proteção era 15 anos - , ao argumento de superveniência do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o qual adotou o prazo de 20 anos, mesmo porque tal tratado internacional apenas entrou em vigor no Brasil em 01/01/2000.(AgRg no REsp 1211848/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (... ()
«I - O Acordo Internacional TRIPS - inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 1.355/1994 -, na parte que prevê a prorrogação do prazo de patente (modelo de utilidade) de 10 anos - nos termos da Lei 5.772/1971 - para 15 anos, não tem aplicação automática, ficando ela submetida à observância de suas normas a pelo menos duas restrições, em se tratando de países em desenvolvimento, como o caso do Brasil: a) prazo geral de um ano, a contar do início da vigência do Acord... ()
6 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente «pipeline». «gene quimérico». Obtenção por meios ou processos químicos. Lei 9.279/1996, art. 229. Redação dada pela Lei 10.196/2001. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Arts. 230 e 231 da mesma lei. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. «revalidação de patente estrangeira». Critérios de patenteamento. Não atendimento. Indeferimento do pedido. Art. 27 do trips. Arguição de contrariedade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. Não há ofensa ao Lei 9.279/1996, art. 229, com a redação dada pela Lei 10.196/2001, se o Tribunal, sem desvirtuamento da subsunção do caso concreto à norma ou desvio dos critérios de hermenêutica consagrados, aferiu com razoabilidade a aplicação do referido dispositivo com base em singular e robusta prova técnica constante da demanda, para proferir decisão de procedência do indeferimento do pedido de patente «pipeline», por considerar que a obtenção do «GENE Quimérico» ... ()
7 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, novo CPC. Súmula 568/STJ. É deferido ao relator decidir de forma singular nos recursos manifestamente inadmissiveis ou em confronto com a jurisprudência deste tribunal. Aplicação do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas. Pedido depositado sob a égide da Lei 5.771/1971. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei 9.279/1996. Possibilidade patente pipeline. Adaptação aos critérios de patenteamento. Não realizada. Indeferimento correto.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2. É deferido ao relator proferir decisão singular denegatória de seguimento, nos casos de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
3. «A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, sendo ta... ()
«Tema 1.065/STJ. Questão submetida a julgamento: - Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.Tese jurídica fixada: - O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do Lei 9.279/1996, art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo Lei 9.279/1996, art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patente... ()
«Tema 1.065/STJ. Questão submetida a julgamento: - Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.Tese jurídica fixada: - O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do Lei 9.279/1996, art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo Lei 9.279/1996, art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patente... ()