Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 40º
Seção II - DA VIGÊNCIA DA PATENTE(Ir para)
Art. 40- (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XXVI).
Redação anterior (original): [Art. 40 - A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 anos contados da data de depósito.
Parágrafo único - O prazo de vigência não será inferior a 10 anos para a patente de invenção e a 7 anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0137310-56.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTES. COBRANÇA DE ROYALTIES. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002070-96.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 14/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATENTE. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA COMO COMPENSAÇÃO POR MORA ADMINISTRATIVA DO INPI. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL IMEDIATA DO PRAZO PATENTÁRIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.240.025 - DF - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - J. em 17/12/2025 - DJ 19/12/2025
Recurso especial. Prazo de proteção de patente. Mora do inpi na análise do pedido. Decisão do STF na adi 5529/DF que proíbe a prorrogação de prazo de patente, em caso de atraso na análise pelo inpi. Impossibilidade de análise casuística de pedido de prorrogação de prazo na ausência de lei definidora de critérios objetivos previstos em lei para essa finalidade.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2334810-54.2024.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Rui Cascaldi - J. em 29/01/2025 - DJ 30/01/2025
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STFSTF (Segunda Turma) - Rcl 56.393 - MT - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 12/03/2024 - DJ 09/05/2024
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 5.529. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OBSERVÂNCIA.
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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECISÃO RECLAMADA QUE CONDENA A EMPRESA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS IMPEDIMENTOS PREVISTOS NO ART.
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Referendo em medida cautelar em reclamação constitucional. Propriedade industrial. Patente de produtos e processos farmacêuticos e de equipamentos e/ou materiais de uso em saúde. ADI 5.529. Efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único da Lei 9.279/96, art. 40 (Lei de propriedade industrial - LPI). Pretensão de prorrogação da patente de produto farmacêutico fundada no tempo de tramitação do processo administrativo. Ausência do requisito da plausibilidade do direito reivindicado nos autos. Negado referendo à decisão liminar deferida nos autos.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.701 - PR - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 08/02/2022 - DJ 14/02/2022
Administrativo. Empresarial. Licitação. Propriedade industrial. Recurso em mandado de segurança. Aquisição de equipamentos pelo instituto de criminalística do Paraná. Depositário do pedido de patente de invenção. Ausência do registro. Exigência de licenciamento de terceiros participantes do certame licitatório. Impossibilidade. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso improvido.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 5.529 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 12/05/2021 - DJ 01/09/2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único da Lei 9.279/1996, art. 40. Lei de propriedade industrial. Ampliação do prazo de vigência de patentes na hipótese de demora administrativa para a apreciação do pedido. Indeterminação do prazo de exploração exclusiva do invento. Ofensa à segurança jurídica, à temporalidade da patente, à função social da propriedade intelectual, à duração razoável do processo, à eficiência da administração pública, à livre concorrência, à defesa do consumidor e ao direito à saúde. Procedência do pedido. Modulação dos efeitos da decisão.
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Recurso Exclusivo
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