Nº / - Jurisprudência

Doc. 481.1338.9589.5325

151 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização (perdas e danos). Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Relação equiparada a de consumo. Prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Ausência de prova da contratação pela requerente. Oferta por telemarketing e confirmação por áudio que, no caso dos autos, são insuficientes para a validade do contrato. Violação do dever de informação da legislação protetiva do consumidor e do idoso. Devolução de valores na forma do novo entendimento da Corte Superior (EAResp 676608/RS). Danos morais não configurados. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recursos parcialmente providos

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Doc. 158.4512.3707.5896

152 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais pela qual o autor sustenta a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contrato de empréstimo que desconhece - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus. PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição da pretensão inicial - Acolhimento - Prazo prescricional quinquenal, previsto no , que se inicia da data do último desconto operado no benefício previde... ()

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Doc. 154.8494.7723.1099

153 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contrato de empréstimo consignado - Expressa negativa do autor quanto à contratação - Pretensão de restituição de valores descontados de benefício previdenciário e reparação do patrimônio moral - Descontos iniciados em fevereiro de 2.017 e cessados em outubro do mesmo ano - Ocorrência da prescrição trienal - Incidência do que prevê o art. 206, § 3º, IV, do CC - Prazo quinquenal estampado no , inaplicável no caso concreto - Prescrição decenal que somente se aplic... ()

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Doc. 733.8122.3824.6437

154 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

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Doc. 391.9088.3764.4616

155 - TJSP. Apelação - Pedido de declaração de inexistência de débito relativo a empréstimo consignado - Sentença que reconheceu a prescrição - Aplicabilidade do CDC, art. 27 - Termo inicial que corresponde ao último desconto em folha - Decurso do prazo de 05 anos do último desconto até o ajuizamento da ação - Recurso autoral desprovido.

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Doc. 505.4518.2952.8363

156 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar - Prescrição - Reparação de danos que se sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27 - Ressalvado em sentença - Aplicabilidade do CDC - Inexistência de relação contratual entre as partes - Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente - Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Descontos afetaram a dignidade humana da apelada, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento - Minoração do quantum indenizatório fixado - Impertinência - Precedente desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 495.7726.7539.4659

157 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 502.5678.7799.1703

158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambos os litigantes. PRELIMINAR, em apelação, de inépcia da inicial. Não ocorrência. Exordial preenche todos os requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. Advocacia predatória. Ausência de demonstração no caso dos autos. Junta... ()

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Doc. 863.8398.2169.8671

159 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Extinção com julgamento do mérito - Prescrição reconhecida - Insurgência da autora - Descabimento - Prescrição quinquenal corretamente aplicada nos termos do - Causa de pedir tem por fundamento a prestação de serviço defeituoso que ocasionou o dano experimentado pela consumidora por equiparação, caracterizando fato do serviço - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 744.9578.7992.5577

160 - TJSP. Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Energia Elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares. Pedido administrativo. Ausência de pedido que não obsta o direito de ação da parte. Art. 5º, XXXV, da CF. Prescrição. Inocorrência. Seguradora que ao pagar a indenização securitária ao segurado, sub-roga-se nos seus direitos, de modo que as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a mesma relação jurídica subjacente. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, não havendo que se falar na aplicação à espécie, do prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. Mérito. Responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 572.6103.1465.8530

161 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo bancário. Reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial. Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto. No caso, o contrato se encerrou em dezembro de 2017, mas a presente ação só foi distribuída em setembro de 2023. Prescrição reconhecida de forma acertada. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. 782.9830.4765.7585

162 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 27.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais tão somente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo reconhecida a ocorrência da prescrição trienal (CC/02, art. 206, § 3º, I... ()

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Doc. 241.1131.2591.9758

163 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Erro médico. Prazo prescricional. CDC, art. 27.

1 - Encontra-se pacificado no âmbito do STJ que o prazo prescricional, na relação médica profissional-cliente, na condição de consumidor, é o ajustado no Precedentes 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7508.2740.2160

164 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. LIGAÇÃO ONDE A ATENDENTE EXPLICA COM DETALHES E DE FORMA CLARA COMO FUNCIONA O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A SER CONTRATADO. AUTORA QUE ADERE EXPRESSAMENTE AO TERMOS EXPLANADOS. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO. 1.

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Doc. 677.0165.9565.8979

165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Repetição de Indébito com pedido de indenização por danos morais. Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação. Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo da autora sustentando se tratar de prazo decenal. Não acolhimento. O prazo de cinco anos flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Precedentes do C. STJ e desta Câmara. P... ()

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Doc. 542.4775.5271.8041

166 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, alegando a incorrência do decurso do prazo prescricional, na medida que se discute nulidade do negócio jurídico, que não convalesce com o decurso do tempo (CC/02, art. 169). Subsidiariamente, apontou a incidência do prazo prescricional decenal (CC/02, art. 205). 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Reconhecida. De acordo com entendimento fixado pelo C.STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), em se tratando de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com p... ()

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Doc. 789.9414.8240.5277

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de erro médico - Decisão que afastou a preliminar de prescrição, alegada pelo réu na contestação - Irresignação do réu - Não acolhimento - Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal, previsto no - Termo inicial contado a partir da ciência inequívoca do dano - Hipótese em que os relatórios médicos emitidos pelo próprio agravante se referem a incapacidade total ao trabalho «no momento» - Anotação re... ()

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Doc. 490.3167.1052.8250

168 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de restituição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado. Prescrição. Prazo quinquenal, com termo inicial na data do último desconto indevido. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ. Prescrição não ocorrida na hipótese. 2. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 3.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. Quanto aos descontos efetivados até esta data, a restituição deve ser simples, por não comprovada a má-fé da ré. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Imputação à parte ré. Cabimento, diante da quase totalidade da sucumbência e pela Teoria da Causalidade. Verba de 10% sobre o valor da condenação adequada, fixada no patamar mínimo previsto em lei. 5. Sentença reformada, para determinar que somente os descontos posteriores a 30.03.2021 sejam restituídos de forma dobrada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 473.7487.6663.1808

169 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito, indenização de danos morais e tutela de urgência. Decisão que reconheceu a prescrição do direito em relação aos contratos de 000007640127 e 000002085824. Manutenção do reconhecimento da prescrição. Pretensão de anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos. Prazo quinquenal (CDC, art. 27). Termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Precedentes. Último desconto que ocorreu em 04/2019 quanto ao contrato 000007640127 e 04/2017 no caso do contrato 000002085824, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 28/05/2024. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 286.7153.5886.4832

170 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que pronuncia a prescrição quinquenal (). Recurso da autora. Desacolhimento. Sentença, considerando-se precisamente a causa de pedir, de acordo com orientação do STJ e desta Câmara. Pretensão atinente a essa operação que se extingue no prazo de 5 anos, contados do último desconto, realizado em 2015. Ação proposta em 2024, quando a pretensão já estava extinta pela prescrição quinquenal. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante para ... ()

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Doc. 429.4392.7691.1351

171 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência dos contratos e condenou ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. O réu alega prescrição/decadência e regularidade da contratação, pleiteando a improcedência da ação e, subsidiariamente a devolução simples dos valores e afastamento da indenização por danos morais. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i)... ()

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Doc. 271.8247.9767.4927

172 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato e condenou a requerida ao pagamento de verbas. 2. O réu alega prescrição, enquanto o autor busca a restituição em dobro e aumento da indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão central é a prescrição da pretensão de declaração de inexistência do contrato, considerando o último desconto realizado. III. Razões de decid... ()

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Doc. 515.0733.2805.4246

173 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de extinção com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência do demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do , e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o empréstimo fora excluído pelo banco em 04/07/2018, com o último desconto em junho de 2018, restou integralmente transcorrido o prazo presc... ()

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Doc. 481.8938.5525.2178

174 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de extinção com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do , e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto se deu em agosto de 2016, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável ao caso, posto que a demanda fo... ()

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Doc. 601.6817.8538.2367

175 - TJSP. BANCÁRIOS -

Exibição de documentos - Sentença de procedência, com determinação de exibição do prazo prescricional de 5 anos previsto no para guarda dos documentos - Apelo do autor requerendo a apresentação da documentação dos últimos 10 anos para instruir futura ação de revisão de contrato - Prazo de 10 anos do art. 205 do CC que é o de prescrição de ações revisionais - Dever de exibição reconhecido do período de 10 anos - Sentença modificada em parte - Recurso provido

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Doc. 658.7148.3707.6883

176 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Preliminar de prescrição quinquenal parcialmente acolhida, fulminada a pretensão a respeito de um dos contratos objeto da lide () - Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes junto aos contratos remanescentes, que variam de 18% a 23% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdad... ()

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Doc. 302.4587.9013.7885

177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do réu. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal, previsto no , cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário da autora. Cerceamento de defesa. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial, ao argumento de falsificação grosseira. A autora impugnou expressamente a autent... ()

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Doc. 791.4344.5394.8378

178 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Au... ()

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Doc. 656.4720.9826.4354

179 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese de prescrição quinquenal, a teor do disposto no Relação de trato continuado e ou sucessivo. Lapso prescricional que deve ser contado do desconto da última parcela. CANCELAMENTO DO CARTÃO. Direito da parte consumidora em ver cancelado o plástico. Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigado ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Ban... ()

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Doc. 222.1776.7434.8627

180 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO (RMC

e RCC) PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - Inteligência do , pois se trata de defeito do serviço (fraude em contrato de empréstimo, com descontos mensais em proventos de aposentadoria da autora se caracteriza em obrigação de trato sucessivo, notadamente porque há renovação automática ao longo do tempo). Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do a... ()

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Doc. 218.8259.2404.5371

181 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE BLOQUEIO DO DESCONTO EM FOLHA -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor, pleiteando a restituição dos valores descontados em folha de pagamento - Aplicação do CDC - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos que acarreta a possibilidade de repetição, de forma simples, dos descontos indevidos - PRESCRIÇÃO - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no , com termo inicial contado a partir do último desconto - Com base nos documentos juntados aos autos... ()

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Doc. 373.7934.3724.3695

182 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a prescrição quinquenal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão da autora foi alcançada pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autora pretende questionar os descontos efetivados em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo consignado, com início em setembro do ano 2014 e término em fevereiro do ano 2018. O pra... ()

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Doc. 266.2658.7448.1240

183 - TJSP. *DECLARATÓRIA

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado - Alegação de desconhecimento da contratação que gerou desconto em beneficio previdenciário em julho de 2013 - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de relação jurídica, bem como entendeu pela prescrição quinquenal do desconto havido, afastando o pleito indenizatório - Insurgência da autora - Não acolhimento - Prescrição quanto à restituição de valores que já foi fulminada pela prescrição ... ()

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Doc. 410.2498.8117.3304

184 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito referente ao seguro não contratado e a repetição dos descontos de forma simples, além da indenização por danos morais - Recursos de ambas as partes. Preliminar arguida pelo banco - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - Termo inicial da última cobrança impugnada - Incidência do CDC, art. 27 - Precedentes. Repetição do indébito - Inaplicabilidade da tese fixada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ - Descontos impugnados ocorridos antes da modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior em 30.03.2021, devendo a repetição se dar na forma simples, eis que não comprovada a má-fé do requerido. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Sentença reformada. Sucumbência recíproca com adequação da verba honorária. Recursos providos em parte

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Doc. 529.7599.3066.4997

185 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Decisão agravada que acolheu parcialmente a prejudicial de mérito da prescrição veiculada pela ré, com base no prazo prescricional de 03 anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Insurgência da autora. Acolhimento. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.» (v. 45090)

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Doc. 720.2484.1442.3988

186 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Inconformismo da ré. Prescrição quinquenal (). Inexistência de comprovação da filiação associativa da autora. Descontos referentes à contribuição associativa não autorizados nos proventos de aposentadoria da autora. Comprometimento de verba alimentícia. Dano moral configurado. Pretensão à redução do valor da indenização por danos morais fixado em R$5.000,00. Acolhimento parcial da pretensão da ré. Hipótese em que excessiva a condenação em R$5.000... ()

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Doc. 661.9343.9029.2008

187 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - O prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em conta corrente, por falta de contratação com a instituição financeira, é de 05 anos, por aplicação do disposto no - Prescrição, na espécie, inocorrente - Preliminar afastada.» "APELAÇÃO -... ()

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Doc. 375.4735.0572.7777

188 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulent... ()

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Doc. 634.9897.8540.8395

189 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência liminar. Apelação. Irresignação da parte autora para a aplicação do prazo decenal de prescrição. Inocorrência. Contrato de crédito consignado celebrado com instituição financeira. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Precedente do c. STJ. Prescrição que deve ser reconhecida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 936.7927.5382.1560

190 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo" ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Prescrição inocorrente - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes - Débito inexigível - Danos morais configurados - Valor fixado de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade-Precedente desta Câmara - Recurso desprovido

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Doc. 199.7213.2594.5869

191 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.

Recursos prejudicados. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que declarou a inexistência de contratos e determinou a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de condenações recíprocas em honorários advocatícios. A parte autora alega a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O réu pede a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e rechaça a condenação. II. ... ()

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Doc. 778.7059.2486.4865

192 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inconformismo justificado. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. Prazo prescricional de 5 anos consoante o CDC, art. 27. Prazo contado a partir do último desconto uma vez que o contrato é de trato sucessivo. Prescrição não verificada. Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC. Mérito. Autora que alega não ter contratado o empréstimo consignado (RMC). Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2018, enquanto a presente ação foi proposta somente em 2024, ou seja, mais de 6 (seis) anos após a contratação. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Autora que fez uso regular do cartão de crédito em diversos estabelecimentos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 464.3108.2724.4635

193 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Negativa da autora de contratação. Pretensão de devolução de descontos indevidos. Prescrição quinquenal. Exegese do CDC, art. 27. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 799.0734.6836.1211

194 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 27 - EXTINÇÃO AFASTADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO

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Doc. 786.1772.6024.8540

195 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção, com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do , e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto foi em 03/2016, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável, posto que a demanda foi ajuizada apenas... ()

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Doc. 202.6734.0023.2399

196 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção, com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do , e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto foi em 05/2018, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável, posto que a demanda foi ajuizada apenas... ()

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Doc. 417.7527.2193.9750

197 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção, com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência do demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do , e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto foi em 06/2018, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável, posto que a demanda foi ajuizada apenas... ()

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Doc. 907.5756.6745.6097

198 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção, com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência do demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do , e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto foi em 03/2015, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável, posto que a demanda foi ajuizada apenas... ()

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Doc. 937.4386.4720.6227

199 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção, com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do , e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto foi em 05/2017, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável, posto que a demanda foi ajuizada apenas... ()

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Doc. 479.5091.9081.9880

200 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Seguro. Prescrição. Prazo quinquenal. Inteligência do Sentença mantida. Cobrança relativa a seguro não contratado. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida. Danos morais caracterizados. Fatos que serviram de fundamento ao pedido que ultrapassaram meros dissabores. Indenização devida. Quantum indenizatório. Quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e... ()

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