DOC. 677.0165.9565.8979

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Repetição de Indébito com pedido de indenização por danos morais. Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação. Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo da autora sustentando se tratar de prazo decenal. Não acolhimento. O prazo de cinco anos flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Prescrição bem declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).