TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambos os litigantes. PRELIMINAR, em apelação, de inépcia da inicial. Não ocorrência. Exordial preenche todos os requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. Advocacia predatória. Ausência de demonstração no caso dos autos. Juntada de documento pessoal da parte e procuração devidamente assinada. Impossibilidade de impedimento ao direito de ação. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário do autor. MÉRITO em que se reconhece a validade da contratação e descontos que dão fundo à lide. A despeito de não apresilhado aos autos o instrumento de contratação, amealhou o requerido elementos de convicção outros dos quais desponta a regularidade da contratação. Desde março de 2016 e até, ao menos, outubro de 2019, valeu-se a requerente do serviço de crédito oferecido pelo requerido, promovendo, com o plástico, operações diversas. Requerente que promoveu, ainda, o pagamento de fatura emitida por razão do uso do plástico, em valor nada ínfimo, à época quitando seu débito; e suportou, por sete anos, os descontos de contraprestações parciais, diretamente em folha, sem que externado incômodo algum. Condutas que, alheias àquela usualmente adotadas por quem se vê faceado por obrigação que não contraiu, solidificam o entendimento de ter a requerente voluntariamente se sujeitado à contratação controvertida. Hipossuficiência não escuda a requerente de escolhas que, livres de vício de vontade, mostram-se, posteriormente, desacertadas. Autora, reiteradamente, por longo lapso, utilizou o crédito rotativo que lhe foi disponibilizado no cartão, sujeitando-se, por conseguinte, aos encargos remuneratórios e moratórios pactuados. Improcedência dos pedidos autorais. Litigância de má-fé, contudo, não caracterizada. Recursos parcialmente providos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito