TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Preliminar de prescrição quinquenal parcialmente acolhida, fulminada a pretensão a respeito de um dos contratos objeto da lide (CDC, art. 27) - Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes junto aos contratos remanescentes, que variam de 18% a 23% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxas de juros inseridas nos contratos indicados no voto que superam o triplo daquelas praticadas por instituições financeiras nos respectivos meses de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios da maioria dos contratos - Restituição do que fora pago a maior - Repetição simples à míngua de recurso autoral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se reconhecer a prescrição da pretensão de revisar o primeiro contrato, mantendo-se hígida a taxa de juros remuneratórios do segundo, bem como limitando-se a taxa dos demais pactos indicados no V. Acórdão ao triplo das correspondentes taxas médias quando das contratações, com a consequente devolução do que fora pago a maior, sob a forma simples
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