DOC. 720.2484.1442.3988

TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Inconformismo da ré. Prescrição quinquenal (CDC, art. 27). Inexistência de comprovação da filiação associativa da autora. Descontos referentes à contribuição associativa não autorizados nos proventos de aposentadoria da autora. Comprometimento de verba alimentícia. Dano moral configurado. Pretensão à redução do valor da indenização por danos morais fixado em R$5.000,00. Acolhimento parcial da pretensão da ré. Hipótese em que excessiva a condenação em R$5.000,00, reduzindo-se o seu valor para R$4.000,00, valor que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara. Recurso provido em part

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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