TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 17. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELANTE QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação que visa indenização por danos morais em virtude da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, apesar de pagas as faturas. Impossibilidade de caracterização da autora, mãe do titular do serviço e residente na unidade residencial, como consumidora por equiparação, visto que o CDC, art. 17 só é aplicável nos casos de fato do produto ou serviço (arts. 12 a 14 do CDC), e não quando se trata de vício de produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC), como ocorre na hipótese. Ilegitimidade ativa. Manutenção da sentença extintiva.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito