TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Autora proprietária de veículo que ao licenciá-lo descobriu que havia anotação de gravame inserida pela ré com data posterior àquela em que havia se tornado proprietária do bem - Pretensão à baixa do gravame e indenizações - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - RELAÇÃO DE CONSUMO - Configurada - Ré fornecedora e autora consumidora por equiparação - CDC, art. 17 - Irregularidade da anotação - Ré que não comprovou a existência de relação jurídica com a requerente e não esclareceu o motivo pelo qual a inclusão de gravame teria sido anotada - Demandante que demonstrou a propriedade do bem e a regular realização de licenciamentos - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - Limitação injustificada do direito de propriedade da requerente - «Quantum» indenizatório fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento
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