DOC. 342.7738.5727.1365

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Danos no automóvel do autor pela existência de fio solto na via. Procedência da ação. Apelo da ré. Exame: incidência do CDC. Autor que é consumidor por equiparação. Exegese do CDC, art. 17. Fotografias que demonstram que os cabos eram de propriedade da ré. Ausência de melhor contraprova. Falta de comunicação pela concessionária de energia elétrica que não afasta a responsabilidade da ré de respeitar as normas técnicas aplicáveis. Art. 4, §5 e 8 da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014 Dano material comprovado. Orçamentos idôneos compatíveis com as avarias no automóvel. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.

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