TJRJ. Direito do Consumidor. Cartão de crédito consignado. Não contratação. Danos morais. Valor adequado. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida em parte. 1. A relação entre as partes é de consumo, sendo a segunda apelante vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. Não restou comprovada a contratação feita pela segunda apelante, ônus que competia ao primeiro apelante. 3. Assim, deve ser declarada a inexistência do contrato celebrado, devendo ser restituídos em dobro os valores descontados. 4. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. 5. Juros de mora que devem incidir desde o ilícito, ante a inexistência de relação contratual. 6. Comprovado o depósito realizado na conta bancária da segunda apelante, impõe-se a compensação de tais valores com os da condenação do primeiro apelante. 7. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.
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