DOC. 978.4159.7552.3082

TJSP. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que sofreu queda de motocicleta em razão de cabo de internet caído em via pública. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelação de ambas as partes. Discussão acerca da propriedade do fio. Conjunto probatório que aponta para a legitimidade da ré. Falha de segurança configurada. Responsabilidade Objetiva caracterizada. Inteligência do CDC, art. 17. Dano moral configurado, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. Valor da indenização mantido em R$ 7.000,00. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54, do C. STJ. Matéria de ordem pública Alteração de ofício. Ônus de sucumbência corretamente fixado com base no princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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