TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contratação válida, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e (ii) a aplicação do CDC ao caso. III. Razões de Decidir. 3. O ônus da prova da existência de relação jurídica cabia à ré, que não apresentou provas suficientes para demonstrar a efetiva contratação. 4. A relação é regida pelo CDC, sendo a ré considerada fornecedora e a autora consumidora por equiparação, conforme CDC, art. 17. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a inexistência de contratação válida, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais em R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível quando há má-fé. 2. A indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional, fixada em R$4.000,00.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito