TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. A conduta ilícita da usuária da energia elétrica ficou demonstrada nos autos, de modo que não é a indenização por dano moral compatível, em sua finalidade, com aquela conduta, sob pena de se viabilizar que o agente fraudador (CDC, art. 14, § 3º, II), além de não pagar o que deve, ainda receber indenização, afrontando-se a proibição do enriquecimento sem causa. A cobrança formulada em reconvenção é legítima, não se caracterizando, na cobrança indevida que viabilizaria a indenização por dano moral. Apelações da autora e da ré não providas.
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