DOC. 146.8743.5012.7000

TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Erro em tratamento hospitalar. Responsabilidade civil do hospital. Caracterização. Defeito do serviço. Inteligência do CDC, art. 14. Paciente que comparece ao nosocômio e não recebe a prestação de atendimento adequado para seu quadro clínico. Pensão devida desde a data da primeira internação do autor no hospital réu até completar 65 anos ou até seu óbito, o que ocorrer antes, fixada em quantia equivalente a 20% do salário mínimo. Dever do réu de inclusão do autor em folha de pagamento no que se refere às pensões vincendas. Obrigação de prestar assistência médico hospitalar. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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