DOC. 241.1131.2306.0298

STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal na internação de adolescente que, em comunhão de desígnios, reiteradamente fornece arma para comparsa, também menor, para praticar assaltos e latrocínio, visando repartir o proveito desses crimes. Incide na hipótese o Lei 8.069/1990, art. 122, I e II, pois o Paciente reitera na prática e na participação de infrações graves, praticadas mediante violência e grave ameaça à pessoa. Precedentes do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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