DOC. 241.1131.2844.2997

STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de roubo circunstanciado e receptação. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I.

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