Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7376.3000

1 - STJ. Família. Menor. Ação de destituição de pátrio poder. Maus tratos, abandono de menor e injustificado descumprimento dos deveres de guarda e educação. Interesse prevalente da criança. ECA, arts. 19, 23, 24 e 100.

«Inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais.»

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Doc. 947.7797.8791.0162

2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA NOS CUIDADOS COM SEU FILHO. AGRESSÕES PRATICADAS PELO COMPANHEIRO DA GENITORA. FATOS MININIZADOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA. CONCESSÃO DA GUARDA À COMPANHEIRA DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DA DEMORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisao proferida em ação de guarda, que deferiu a guarda de menor à companheira do genitor. 2. A manutenção do menor no convívio familiar é cabível sempre que possível um ambiente familiar que garanta o seu desenvolvimento integral, nos termos do , devendo sempre ser observado sua integral segurança. 3. Foi demonstrado nos autos que a agravante é negligente nos cuidados com seu filho, permanecendo inerte, mesmos após tomar ciência d... ()

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Doc. 923.4655.4449.3620

3 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a improcedência do pedido de destituição do poder familiar, ao argumento de que a mãe mantém postura proativa no sentido da convivência com sua filha, bem como que não restaram comprovadas as alegações de que a criança teria sofrido abuso sexual ou que houve a tentativa de ¿venda¿ ou entrega irregular da infante a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno do acerto ou desacerto do decisum que destituiu o poder familiar d... ()

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Doc. 438.2660.8321.3033

4 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, PRETENDENDO O RETORNO DA VISITAÇÃO QUINZENAL, COM PERNOITE E SEM NECESSIDADE DE SUPERVISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de modificação de cláusula de regulamentação de visitas e estabeleceu que a visitação ocorra aos sábados ou domingos, sempre com a presença da avó paterna, dos padrinhos ou algum familiar de confiança dos genitores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o regime de convivência paterna estabelecido em sentença ao melhor interesse da criança. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 368.4433.0821.0298

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA, POSTO NÃO TER SIDO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PODER FAMILIAR QUE PODE SER ENTENDIDO COMO UM COMPLEXO DE DIREITOS E DEVERES PESSOAIS E PATRIMONIAIS COM RELAÇÃO AO FILHO MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE, DEVENDO SER EXERCIDO NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E QUE PODERÁ SER DESTITUÍDO NOS CASOS EM QUE AQUELES QUE O EXERCEM DEMONSTRAREM NÃO ESTAR QUALIFICADOS PARA ESTA IMPORTANTE FUNÇÃO, REPRESENTANDO PERIGO PARA A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA CRIANÇA OU SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE OS MENORES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA FAMILIAR. RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL REALIZADO EM AUTOS DIVERSOS QUE COMPROVA TANTO O ABANDONO PELOS GENITORES, QUANTO OS VÍNCULOS AFETIVOS COM OS GUARDIÕES. INTELIGÊNCIA DO art. 1638 DO CÓDIGO CIVIL E ECA, art. 19 e ECA art. 22. AFASTADO O ARGUMENTO DE QUE NO PRESENTE CASO NÃO FOI DADA PREVALÊNCIA À FAMÍLIA E OBSERVADA OU TENTADA A REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, TENDO EM VISTA A ROBUSTEZ DAS PROVAS QUE INSTRUEM O FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 746.0408.5253.8704

6 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENORES GÊMEAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de ação de busca e apreensão decorrente de cumprimento de sentença homologatória de acordo de guarda e visitação das crianças gêmeas (nascidas em 31/05/2021, conforme certidões de nascimento no id 131527258) celebrado entre a apelante/exequente (avó materna) e o apelado/executado (genitor) em razão do falecimento da genitora, sob alegação de seu descumprimento especialmente no que tange ao período de férias escolares das menores (item «e»). 2. Sent... ()

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Doc. 143.4160.6029.6133

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

Não se olvidando de que a regulamentação da convivência e guarda do menor é direito inerente ao Poder Familiar dos genitores, julgar extinto o feito sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC/2015), significaria ignorar por completo o interesse do filho na convivência com seus genitores (), confrontando, inclusive, com a teoria da proteção integral. (V.V.P.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - QUESTÃO DE ORDEM -... ()

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Doc. 883.1009.5772.9084

8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. -

Não se olvidando de que a regulamentação da convivência e guarda do menor é diz respeito ao Poder Familiar dos genitores, julgar extinto o feito sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC/2015), significaria ignorar por completo o interesse do filho na convivência com seus genitores (), confrontando, inclusive, com a teoria da proteção integral. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C VISITAS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZ... ()

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Doc. 524.7209.3436.6324

9 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE CONVIVÊNCIA PESSOAL COM A MÃE, QUE SE ENCONTRA RECLUSA. DESCABIMENTO, NO CASO.

1. É DIREITO DO ADOLESCENTE SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DE SUA FAMÍLIA, ASSEGURADA A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, EM AMBIENTE QUE GARANTA SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, INCLUSIVE COM A MÃE OU COM O PAI QUE SE ENCONTRE PRIVADO DE LIBERDADE, POR MEIO DE VISITAS PERIÓDICAS PROMOVIDAS PELO RESPONSÁVEL OU, NAS HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PELA ENTIDADE RESPONSÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA EXPRESSA DICÇAO DO § 4º DO 2. NO CASO, TOD... ()

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Doc. 230.3280.2905.7181

10 - STJ. Habeas corpus. Família. Criança e adolescente. Execução de medida de proteção. Determinações de suspensão de visita materna e de procura de interessados na adoção de menor, atualmente com 9 (nove) anos de idade e que está abrigada há 3 (três) anos. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Medida protetiva na modalidade acolhimento institucional c/c pedido de destituição de poder familiar. Criança em situação de risco, em virtude de negligência materna. Tentativas do juízo da infância e da rede socioassistencial de reintegração na família natural sem êxito. Ausência de adesão da genitora aos acompanhamentos e resistência injustificada em atender as orientações técnicas. A permanência em abrigo institucional deve ser temporária. Ilegalidade flagrante. Violação do princípio do melhor interesse e da proteção integral. Inocorrência de ilegalidade na suspensão das visitas maternas. Pretensão de guarda da avó materna. Tema não submetido à autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - Por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, as crianças e os adolescentes têm o direito de ver assegurado pelo Estado e pela sociedade o atendimento prioritário do seu melhor interesse e garantida suas proteções integrais, devendo tais premissas orientar o seu aplicador, princi... ()

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Doc. 145.3475.9003.0200

11 - STJ. Recurso especial. Família. Menor. Regulamentação de visitas. Acompanhamento por psicóloga particular. Matéria preclusa. Súmula 283/STJ. Realização de estudo psicossocial. Proteção da menor. Direito à convivência familiar. Recurso desprovido.

«1. A Corte local entendeu estar a questão do acompanhamento das visitas por psicóloga particular preclusa, sendo o recurso intempestivo no ponto. Contra esse fundamento não se insurgiu a recorrente, o que atrai a incidência da súmula 283/STJ. 2. A realização de estudo psicossocial busca, em ultima ratio, a proteção da menor, verificando-se se é o caso de liberar as visitas aos avós paternos sem o acompanhamento de profissional especializada. 3. A criança tem direito a ser cri... ()

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Doc. 103.1674.7459.6600

12 - STJ. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor em ser preferencialmente ser criado com seus pais. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 6º e ECA, art. 19.

«... De fato, não resta dúvida de que o menor tem direito a ser criado e educado por seus pais, no seio de sua família, e somente em casos excepcionais deve permanecer na família substituta, quando não há fundamento legal para tanto. Neste feito, o que se aponta na sentença e no acórdão é o fato de o pai nunca ter tido a guarda do menor. A história dos autos é no sentido de que desde o nascimento a criança permaneceu na casa da avó materna, sem que se aponte qualquer desvio de con... ()

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Doc. 418.4070.4597.8818

13 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. 2. Gravidade concreta das infrações penais imputadas à paciente e a grande quantidade de droga apreendida apontam risco à ordem pública e não recomendam a substituição da prisão cautelar por medidas de contracautela diversas do cárcere (). Precedente. 3. Eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva... ()

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Doc. 930.2797.1511.4092

14 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública ajuizada em face do Município de Volta Redonda. Decisão que deferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela, determinando que o ente réu promovesse a inclusão de jovem em programas de promoção, acompanhamento, alimentação, educação e auxílio, e com o advento da maioridade, também o incluísse em programa municipal de moradia similar à ¿Minha casa Minha Vida¿. Medida protetiva que dispensa maiores considerações acerca de sua pertinência, não se podendo negar a necessária concorrência dos entes federativos para sua implementação. Princípio da proteção integral constante da CF/88, art. 227, combinado com a regra da Lei 8.069/90, art. 19, que atribui ao ente réu a responsabilidade por um acolhimento institucional provisório, excepcional, em princípio de até dezoito meses, com um desligamento gradativo. Por certo, entender que o Poder Público se isentaria de qualquer responsabilidade unicamente porque o acolhido completou 18 (dezoito) anos de idade, seria premiá-lo pelo insucesso das políticas públicas, sacrificando integralmente a dignidade humana de alguém que viveu parte ou toda a sua vida em situação de especial vulnerabilidade. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Medida assistencial que, todavia, não pode se perpetuar no tempo, em razão do caráter transitório do direito em debate. Construção analógica baseada no caput do art. 4º do Decreto da cidade do Rio de Janeiro 44.637/2018. Delimitação do recebimento do benefício por um período máximo de 12 meses. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.8330.6913.1450

15 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada pela genitora visando à guarda unilateral de seu filho menor, concebido em um único encontro casual com o réu. A autora alegou que exerce de fato a guarda da criança, enquanto o réu, ainda que presente na vida do menor após o reconhecimento da paternidade via exame de DNA, não participa efetivamente de todas as etapas de sua criação. O réu, por sua vez, contestou o pedido, requerendo a guarda compartilhada com a manutenção da convivência paterna. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 186.9608.3045.6933

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal na alegada nulidade na citação por edital e, ultrapassada a primeira questão, no acerto da sentença que destituiu o poder familiar da ré, ora apelante, e deferiu a adoção da menor Mickaely. 2. É cediço que a citação válida aperfeiçoa a relação processual, sendo, desta feita, requisito indispensável para validade do processo. Assim, qualquer vício que contamine tal ato processual enseja a nulidade do feito. 3. In casu, verifica-se que expedido... ()

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Doc. 168.2018.6569.8724

17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA ESTABELECER O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA EM RELAÇÃO AO FILHO DA ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES (ART. 227, DA CF E ECA, art. 19), DEVENDO SER ASSEGURADO PELA ESTADO E PELA PRÓPRIA FAMÍLIA, SENDO CERTO QUE A ORA AGRAVANTE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO OU INFORMAÇÃO CONCRETA QUE INDIQUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DO REGIME DE GUARDA E VISITAÇÃO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE ÓBICE À CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM SEU GENITOR, QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREJUÍZO AO FILHO, MAS APENAS BENEFÍCIOS. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 991.6152.3049.6776

18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL AJUIZADA PELO GENITOR. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA POR 30 DIAS. SUSPEITA DE AGRESSÃO À MENOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. PROTEÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR VERSUS MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Ao compulsar os fólios originários, verifica-se que o forte estado de animosidade entre os genitores possui mútuos gatilhos e, em grau algum, tal circunstância contribui para um ambiente saudável de normal desenvolvimento de uma criança. Nesse contexto, a questão referente a possíveis maus tratos à menor deve ser cautelosamente perscrutada nos autos, mormente em decorrência do suposto relato acerca de um tapa na região das suas costelas (por não querer dormir no horário estipulado),... ()

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Doc. 103.1674.7264.7700

19 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Menor. Guarda de menor a tia. Pretendida filiação. ECA, art. 19 e ECA, art. 33, § 2º.

«Menor que reside com a mãe, na companhia da tia. Pedido, desta, para que lhe seja confiada a guarda do menor, a modo de filiá-lo à previdência social. Inviabilidade.»

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Doc. 949.6675.0595.0914

20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame A impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que denegou a substituição da prisão definitiva da paciente por prisão domiciliar, alegando que a paciente é mãe de duas menores em risco de desamparo, com o pai também preso e o irmão da paciente enfrentando dificuldades financeiras para cuidar das crianças. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente, considerando a situaç... ()

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Doc. 742.6345.7004.2569

21 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E ADOÇÃO CUMULADA COM GUARDA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE OS AVÓS PATERNOS E O MENOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AFETIVA CONSOLIDADA. SUFICIENTES ELEMENTOS DE PROVA À ADOÇÃO EM FAVOR DOS GUARDIÕES. SEGURANÇA JURÍDICA E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DO INFANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelos avós paternos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para conceder a adoção do menor P.H.F.C. ao casal C.X.S. e R.R.P.X. que detinham a guarda provisória do infante. Alegam que a convivência com a família extensa seria mais adequada ao desenvolvimento do neto, com fundamento no direito à convivência familiar e no princípio do melhor interesse da criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()

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Doc. 417.7283.2864.7865

22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DE QUALQUER DOS PAIS PARA COM O FILHO COMUM - PREVALÊNCIA DO REGIME ORDINÁRIO QUE PREVÊ A GUARDA COMPARTILHADA - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tendo em vista a superveniência de decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu a gratuidade de justiça ao recorrente, deve ser reconhecida a perda do objeto recursal nessa parte. 2. Verificado que o magistrado singular deferiu o desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento do alimentante, o recurso não deve ser conhecido quanto ao pedido, por ausência de interesse recursal. 3. A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepciona... ()

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Doc. 934.3953.9185.1410

23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MENORES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

Não se olvidando de que a regulamentação da convivência e da guarda do menor é direito inerente ao Poder Familiar dos genitores, julgar extinto o feito sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC/2015), significaria ignorar por completo o interesse dos filhos na convivência com seus genitores (), violando, inclusive, com a teoria da proteção integral. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA COM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - L... ()

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Doc. 602.1775.3663.4678

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, POR MEIO DA QUAL ALEGA O DEMANDANTE, COMO CAUSA DE PEDIR, QUE SEU FILHO ESTARIA SOFRENDO AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS DO AVÔ MATERNO, O QUE TORNARIA A CONVIVÊNCIA ENTRE ELES INVIÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS E NOS AUTOS DE AÇÃO DE GUARDA DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À CONVIVÊNCIA DE AVÔ E NETO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES (ART. 227, DA CF E ECA, art. 19), DEVENDO SER ASSEGURADO PELA ESTADO E PELA PRÓPRIA FAMÍLIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 255.6172.2922.9719

25 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou a convivência materna desassistida e guarda compartilhada entre os genitores, com residência alternada a cada 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão apresenta nulidade; e (ii) o regime de guarda merece ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Arguição de nulidade da decisão agravada que deve ser afastada, considerando que a ausência do agravante na audiên... ()

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Doc. 150.5244.7001.0200

26 - TJRS. Família. Direito de família. Destituição do pátrio poder. Ambiente familiar adequado. ECA. Lei 8069 de 1990 art-19 art- 22 art-24. Apelação cível. ECA. Perda do poder familiar.

«É assegurado às crianças e adolescentes a convivência familiar em ambiente adequado - - , sendo amparada a destituição do poder familiar dos pais não responsáveis, ou seja, daqueles que faltam com assistência, criação e educação dos filhos - e NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.»

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Doc. 972.1382.1752.6167

27 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REFERENTE A VISITAÇÃO DA GENITORA À MENOR, REQUERENDO O AUTOR-GENITOR, ORA AGRAVANTE, A SUSPENSÃO ATÉ NOVO ESTUDO SOCIAL. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

Poder familiar que é um complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, devendo ser exercido conforme o princípio do melhor interesse da criança, sendo assegurado o direito ao convívio familiar com ambos os pais, nos termos da , caput e Presença dos requisitos para a concessão da medida, conforme a previsão contida no Ausência de fundamentos aptos à suspensão das visitas maternas até novo estudo social, c... ()

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Doc. 740.2837.2224.9926

28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO, DETERMINANDO A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A FILHA MENOR, DE FORMA ASSISTIDA E, AINDA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. NÃO RESTARAM CONSUBSTANCIADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. A DECISÃO IMPUGNADA GARANTIU O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, CONFORME PREVISTO NO ECA, art. 19. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PARA EMBASAR DECISÃO ACERCA DE VISITAÇÃO E GUARDA. PRIORIDADE ABSOLUTA ¿ CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE DEVE SER OBSERVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 672.3889.4186.1495

29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE FATO. AVÓS MATERNOS QUE PRETENDEM A GUARDA DA NETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO GENITOR PLEITEANDO A GUARDA COMPARTILHADA. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. O Código Civil de 2002 (ARTS. 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634), ESTABELECE A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, AINDA QUE NÃO HAJA ACORDO ENTRE OS PAIS, SENDO ESTA MEDIDA AFASTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE UM DOS GENITORES SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO PRETENDER ASSUMIR A GUARDA DO FILHO (CODIGO CIVIL, art. 1584), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRIMEIRAMENTE, CABE RESSALTAR QUE A PARTE AUTORA, AVÓS MATERNOS, EXERCE, DE FATO, A GUARDA DA MENOR DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA EM 07.05.2018, CUMPRINDO TODOS OS SEUS DEVERES, CRIANDO UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL COM A INFANTE. O ESTUDO SOCIAL NARRA QUE, TANTO OS AVÓS MATERNOS COMO O GENITOR POSSUEM CONDIÇÕES PARA ASSUMIR A GUARDA DA MENOR. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.583 E SEGUINTES DO CC E DO ART. LEI 8.069/90, art. 19, O VÍNCULO PATERNO DEVE SER PRIVILEGIADO, SOMENTE SE JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA COMPANHIA DOS AVÓS SE HOUVESSE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELO GENITOR, O QUE NÃO É O CASO. NESTE DIAPASÃO, A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA REVELA QUE NÃO HÁ QUALQUER EVENTO QUE OBSTACULIZASSE O PLENO EXERCÍCIO, PELO APELANTE, DE TODOS OS PODERES-DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR DO QUAL É TITULAR. E, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA, PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS AUTORES E O GENITOR DA MENOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 507.0665.3416.5184

30 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA E DE AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA COM RESTRIÇÃO DE CONTATO. NECESSIDADE DE VISITAÇÃO ASSISTIDA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de guarda, alimentos e pedido de busca e apreensão de menor. A sentença concedeu a guarda unilateral do menor à genitora, fixou alimentos em 30% do benefício previdenciário do genitor e regulamentou visitas paternas quinzenais, de forma assistida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testem... ()

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Doc. 298.0787.9922.2231

31 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presentes os requisitos e pressupostos da prisão processual, devidamente fundamentada na decisão de origem. 2. A gravidade concreta da infração penal imputada à paciente, evidenciada pela grande e variada quantidade de droga apreendida, evidencia o risco à ordem pública e não recomenda a substituição da prisão cautelar por medidas diversas do cárcere (). Precedente. 3. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada à impossibilidade de promover-se ju... ()

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Doc. 907.6746.6415.4904

32 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO MATERNO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DEFINITIVA PARA O ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de suprimento de consentimento materno, com pedido de tutela de urgência, cuja causa de pedir se circunscreve a autorização de viagem e mudança de residência definitiva para o Estado da Bahia, com pedido de tutela de urgência, sob alegação de exercício da guarda fática da filha comum menor de idade desde o término do convívio com a agravada/ré, além de sustento integral da infante sem auxílio da genitora diante da inexistência de ação judicial de reg... ()

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Doc. 793.9509.8028.9895

33 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MODIFICAÇÃO DO LAR REFERENCIAL DOS MENORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ALTEROU A RESIDÊNCIA DOS INFANTES PARA O LAR PATERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda, acolheu parecer ministerial e determinou a alteração do lar referencial dos infantes para a residência paterna. 2. A agravante sustenta que a decisão foi fundamentada exclusivamente nas alegações do genitor, sem a devida comprovação de risco à criança, contrariando estudo psicossocial anterior que apontava maior vínculo do filho com a m... ()

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Doc. 224.2124.1198.0579

34 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAUS-TRATOS E NEGLIGÊNCIA POR PARTE DE AMBOS OS PAIS. PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO EMOCIONAL DOS GENITORES. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MENOR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo M. P. fundamentada em maus-tratos e negligência em relação ao menor, de dois anos à época do ingresso da ação. Relatórios técnicos indicaram o uso abusivo de álcool por ambos os genitores e a exposição da criança a situações de risco. A guarda provisória foi inicialmente atribuída à madrinha, sendo posteriormente alterada para acolhimento institucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 747.4912.4468.8894

35 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. PEDIDO DOS PADRINHOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de guarda provisória de menor, formulado consensualmente pela genitora e pelos padrinhos da criança, com fixação do domicílio de referência junto ao casal padrinho. Os agravantes sustentam que já exercem os cuidados da criança desde fevereiro de 2024, com o consentimento da genitora, e que a medida apenas regularizaria uma situação de fato, invocando o princípio do melhor interesse da criança. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 217.1380.9495.3663

36 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARENTAIS - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - BREVIDADE - RELATÓRIOS DE EQUIPES TÉCNICAS MULTIDISCIPLINARES - VALOR PROBATÓRIO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A

destituição do poder familiar é uma medida de caráter excepcional, aplicada apenas em situações em que restem comprovadas graves violações dos deveres parentais, sempre em observância ao princípio do melhor interesse da criança ou adolescente e como última ratio. Na esteira do que determina o §2º do , o acolhimento de crianças e adolescentes em instituição própria deve ser o mais breve possível, haja vista que seu prolongamento indefinido pode produzir efeitos nef... ()

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Doc. 607.4870.9192.6021

37 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU O INÍCIO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO PAI PARA COM O FILHO - AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA POR SEIS ANOS - MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE CRIAÇÃO/FORTALECIMENTO DOS LAÇOS PATERNOS - ESTUDOS TÉCNICOS QUE ABONAM A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ausentes os requisitos previstos no , I, impõe-se o indeferimento do pedido de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, formulado com o propósito de sobrestar os efeitos da decisão que determinou o início da convivência paterno-filial após seis anos do ajuizamento da ação. 2. O direito à convivência familiar possui previsão no , também assegurando no , tratando-se de um direito da criança e do adolescente de conviver com ... ()

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Doc. 855.6941.8390.4194

38 - TJMG. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A GUARDA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de guarda unilateral, fixando-a em favor do genitor, com regulamentação do regime de visitas maternas. O apelante busca a reforma da sentença para a fixação da guarda compartilhada com lar referencial paterno, sustentando o melhor interesse dos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: a possibilidade de fixação da guarda compartilhada dos menores, em face da situação fá... ()

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Doc. 245.7068.0588.1885

39 - TJMG. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. INEXISTÊNCIA DE RISCO À CONVIVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de regularização de visitas avoengas, fixando o direito de visitas da avó paterna a seus netos, permitindo visitas presenciais, interação virtual e pernoites na residência avoenga em determinadas ocasiões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se a visitação dos menores à residência da avó paterna deve ser mantida, considerando os argumentos da apelante... ()

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Doc. 550.4596.3725.8063

40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DA GENITORA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO GRADUAL COM AUTORIZAÇÃO DE PERNOITE APÓS PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE RENDIMENTOS INFORMADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. - O

direito de visitas deve ser regulamentado de forma gradual, considerando a pouca idade da criança e a ausência de vínculo prévio, com autorização de pernoite após período de adaptação. - A fixação ou majoração de pensão alimentícia deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, cabendo à parte interessada comprovar rendimentos efetivos do alimentante e despesas do alimentando que justifiquem a alteração do encargo. - Dispositivos relevantes citados: C... ()

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Doc. 922.7142.1768.2981

41 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA COM AMBOS OS GENITORES. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO EXERCÍCIO CONJUNTO DA GUARDA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de guarda compartilhada e regulamentação de convivência paterno-filial, nos autos de ação de divórcio. O agravante alegou que possui condições emocionais, materiais e psicológicas para compartilhar a guarda, que participa ativamente da criação do filho e que a negativa de fixação prejudica o vínculo afetivo com a criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar... ()

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Doc. 116.6765.8895.0080

42 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA A SER MITIGADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE USO ABUSIVO DE ÁLCOOL PELO GENITOR. PRINT DE WHATSAPP COM AUTENTICIDADE IMPUGNADA PELO AGRAVADO. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA COM RESSALVA EXPRESSA NO SENTIDO DE MANTER A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS, NA FORMA DO ESTIPULADO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS FILHOS OU DE PREJUÍZO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DESTES. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO QUE NÃO SE JUSTIFICA NESTE MOMENTO PREAMBULAR, SENDO NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL PARA SE DEFINIR O MELHOR ARRANJO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca que, em ação de guarda e regulamentação de convivência, deferiu parcialmente a tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada dos filhos com residência materna, estabelecendo o regime de convivência paterna. 2. Agravante sustenta risco ao bem-estar dos filhos em razão de (i) uso abusivo de álcool pelo genitor, (ii) existência de medida protetiva em seu favor, e (iii... ()

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Doc. 897.6372.4484.8601

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENOR. CONVERSÃO PARA GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela genitora em face de sentença que fixou a guarda compartilhada do filho menor, postulando sua conversão em guarda unilateral, em razão de condenação do genitor por violência doméstica. 2. O apelado foi condenado por lesão corporal e ameaça praticadas no contexto de violência doméstica contra a apelante, com pena suspensa condicionalmente, nos termos do indexador 440. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão ... ()

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Doc. 829.6392.0681.2241

44 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL QUE NÃO AFETA O DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR ENTRE PAI E FILHA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEIS. GUARDA COMPARTILHADA RECOMENDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de modificação do regime de convivência cuja causa de pedir se refere ao fato da apelante/autora (genitora) ter sido informada pelo apelado/réu (genitor) que surpreendeu a filha menor do ex-casal, à época com oito anos de idade, trocando carícias sexuais com seu primo de 12 anos de idade a justificar a pretensão de alteração de cláusula pactuada no acordo celebrado entre as partes nos autos do processo 0034328-97.2018.8.19.0202 em que ficou estabelecida a g... ()

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Doc. 708.0987.9592.1380

45 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. QUESTÃO ENVOLVENDO FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA HABITUAL DE FILHO MENOR E REGIME DE VISITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de ação de guarda ajuizada pelo genitor em face da genitora, visando à guarda unilateral do filho menor. 1.2. Em contestação, a genitora apresentou reconvenção, pugnando pela fixação da residência materna do menor nos EUA, onde atualmente reside, além da regulamentar a visitação. 1.3. A r. sentença recorrida julgou improcedente o pedido de guarda unilateral e parcialmente procedente o pedido reconvencional, para regular a visitação do menor e fixar a residência patern... ()

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Doc. 979.8749.5096.8274

46 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DIREITO DE VISITA DE FILHO MENOR AO PAI APENADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público interpôs Agravo em Execução Penal contra decisão da 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS, que deferiu o pedido da defesa para que o filho do apenado pudesse visitá-lo no ambiente prisional. 2. O agravante sustenta que a visitação deve ser obstada em razão da tenra idade da criança (seis meses) e da incompletude do seu esquema vacinal, alegando os riscos inerentes ao ambiente carcerário. 3. A decisão de primeiro grau... ()

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Doc. 210.8030.9549.4691

47 - STJ. Recurso especial. Ação de adoção personalíssima. Instância ordinária que extinguiu o pedido, sem julgamento do mérito, por considerar inexistir parentesco entre pretensos adotantes e adotando e burla ao cadastro nacional de adoção. O tribunal a quo confirmou a decisão recorrida e manteve os adotantes habilitados junto ao cadastro. Menor colocado em estágio de convivência em família substituta no curso do procedimento. Insurgência dos pretendentes à adoção intra familiar e do casal terceiro prejudicado (família substituta).cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de adoção personalíssima intra familiar por parentes colaterais por afinidade, sem desprezar a circunstância da convivência da criança com a família postulante à adoção.

1 - A CF/88 rompeu com os paradigmas clássicos de família consagrada pelo casamento e admitiu a existência e a consequente regulação jurídica de outras modalidades de núcleos familiares (monoparental, informal, afetivo), diante das garantias de liberdade, pluralidade e fraternidade que permeiam as conformações familiares, sempre com foco na dignidade da pessoa humana, fundamento basilar de todo o ordenamento jurídico. 2 - O conceito de «família» adotado pelo ECA é amplo, abarcand... ()

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Doc. 114.5730.1001.1100

48 - STJ. Família. Menor. Adoção. Vício no consentimento da genitora. Boa-fé dos adotantes. Longo convívio da adotanda com os adotantes. Preponderância do melhor interesse da criança. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção. Precedente do STJ. ECA, arts. 6º, 39 e 46. CF/88, art. 227.

«... III. Do melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção ( e e divergência jurisprudencial). A solução da cizânia aqui estabelecida, para além de contrapor o lídimo pleito dos recorrentes – O.L. e S.F.L de adotarem M.V.A.L. e o não menos justo desejo de sua mãe biológica, por preservar consigo sua prole, está em se definir, diante do quadro fático cristalizado na origem, qual das duas hipóteses atenderá o melhor interesse da ado... ()

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Doc. 103.1674.7496.9400

49 - STJ. Família. Menor. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que regulamenta direito de visitas da mãe à menor, após deferir por sentença o pátrio poder exclusivamente ao pai, impetrante. Possibilidade da regulamentação. CCB, art. 384, II. ECA, art. 19 e ECA, art. 21. Lei 6.515/77, art. 13.

«Possibilidade, ademais, de regulamentação de visitas, porquanto a atribuição de pátrio poder exclusivo ao pai não tem o condão de afastar, peremptoriamente, o direito da mãe ver a filha menor, atendidas as cautelas que o caso requer.»

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Doc. 103.1674.7553.0600

50 - STJ. Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19. CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.

«A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo É inerente ao poder familiar, que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores... ()

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