TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE CONVIVÊNCIA PESSOAL COM A MÃE, QUE SE ENCONTRA RECLUSA. DESCABIMENTO, NO CASO.
1. É DIREITO DO ADOLESCENTE SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DE SUA FAMÍLIA, ASSEGURADA A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, EM AMBIENTE QUE GARANTA SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, INCLUSIVE COM A MÃE OU COM O PAI QUE SE ENCONTRE PRIVADO DE LIBERDADE, POR MEIO DE VISITAS PERIÓDICAS PROMOVIDAS PELO RESPONSÁVEL OU, NAS HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PELA ENTIDADE RESPONSÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA EXPRESSA DICÇAO DO § 4º DO ECA, art. 19.
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