Lei nº 8.038/1990 art. 33

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Jurisprudência
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Doc. 211.1240.8302.5585

11 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Agravo não provido.

1 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso em mandado de segurança por considerar intempestivo. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, após a vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), sob ... ()

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Doc. 211.1190.8531.6369

12 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo e deserto. Feriado local ou suspensão de expediente não comprovado no ato da interposição. Tese de fato notório que não se aplica. Precedente. Complementação das custas de forma intempestiva mesmo após intimação. Agravo desprovido.

I - No presente caso, como já decidido anteriormente, o recurso ordinário estava intempestivo e deserto. II - Verifica-se que o recurso ordinário foi interposto manifestamente fora do prazo legal, somente em 15/4/2021, apesar de terem sido intimados os agravantes do acórdão recorrido em 29/3/2021. III - Assente nesta Corte que «Os recursos interpostos em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não se pautam pelas regras do , referente à contagem dos... ()

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Doc. 210.9270.9362.4746

13 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa do CPP, art. 265. Advento do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . Prazos penais inalterados. Contagem de forma contínua. Inteligência do CPP, art. 798. Intempestividade do recurso ordinário configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «A natureza da matéria subjacente é que fixará a competência do órgão julgador e, consequentemente, as regras procedimentais aplicáveis à espécie», inclusive os prazos recursais. (EDcl nos EDcl no CAt 200, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2009, DJe 4/6/2009). Na mesma linha o AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2... ()

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Doc. 210.6150.4397.1511

14 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança contra decisão da presidência deste egrégio STJ. Intempestividade do recurso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 18.12.2018, sendo o Recurso em Mandado de Segurança interposto somente em 8.2.2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis, nos termos da e art. 1.003, § 5o. e 219, caput, todos do CPC/2015. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0674.6106

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade do recurso ordinário. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). 2 - No julgament... ()

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Doc. 210.5050.7162.1841

16 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Não apresentação de documento exigido no edital. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade reabertura de prazo. Denegação da segurança. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Educação, Cultura e Esporte de Goiás - Seduce, consubstanciado na desclassificação do impetrante no concurso para Professor Nível III (Química - Goianésia), em razão de que o curso de Complementação Pedagógica em Química, realizado na Faculdade Educação Regional Serrana (FUNPAC), não possui reconhecimento pelo MEC, apenas autorização. No Tribunal a quo, denegou-se a se... ()

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Doc. 210.5021.1701.0704

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 33 e CPC/2015, art. 219, «caput», e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Decisão mantida.

1 - O prazo para a interposição do recurso em mandado de segurança é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem a e , caput, e , § 5º. 2 - «A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem também deve ser comprovado, mediante documento oficial, no ato da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Q... ()

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Doc. 210.8121.1484.4360

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Recurso Ordinário aos seguintes fundamentos: (a) o recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da e art. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC (fls. 293); e (b) a interposição de recurso ordinário, quando cabível o recurso especial, constitui-se equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal... ()

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Doc. 210.7150.7734.6450

19 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Polícia militar. Promoção. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a promoção por merecimento na carreira de praça da política militar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança diante da decadência para impetração. II - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/6/2019, sendo o recurso em mandado de segurança interposto somente em 10/10/2019. III - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias, nos ... ()

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Doc. 210.7131.0627.4712

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade . Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso em Mandado de Segurança interposto pela parte ora agravante. 2 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 3 - Com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/S... ()

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