DOC. 240.8261.2375.7314

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Violação do CPC, art. 833. Impenhorabilidade. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de prequestionamento. Preclusão da matéria. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Decisão revista. Agravo interno provido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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