DOC. 296.2058.7729.4301

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento dos pedidos de pesquisa via sistemas CCS-Bacen e CNIB - Insurgência do exequente-agravante - Inexistência de óbice à pretendida pesquisa via Sistema Bacen-CCS, porquanto viabiliza a busca por eventuais ativos financeiros e, consequentemente, a satisfação do débito objeto da execução - Hipótese em que foram esgotadas as medidas tradicionais de busca de ativos financeiros - Execução que deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797) - Exequente-agravante que pode valer-se da utilização de recursos disponíveis, pois, caso contrário, o acesso à Justiça representado pela satisfação do crédito lhe estará impossibilitado - Precedentes do C. STJ - Pesquisas de bens via CNIB - Indeferimento - Análise do tema em questão que se encontra suspensa em razão de determinação, no âmbito do IRDR deste Tribunal de Justiça ( 2256317-05.2020.8.26.0000), até o julgamento do Tema 1.137, do STJ - Manutenção, quanto a este tópico do decisum impugnado, sem prejuízo de eventual e oportuna reapreciação da matéria. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).