Lei nº 5.869/1973 art. 739

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Jurisprudência
Doc ADM Direito

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Doc. 200.4981.6008.9000

41 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Pretensão de revisão de contratos anteriores. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Caráter genérico. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores» (Súmula 286/STJ), ainda que em embargos à execução. Precedentes. 2 - «A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos ... ()

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Doc. 200.4981.6003.6800

42 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. Afastado o óbice processual. 2 - In casu, o Tribunal a quo consignou: «não se vislumbra nulidade dos embargos, já que a Prefeitura apontou às fls. 02 o valor reputado excessivo e a forma com a qual foi calculado, em consonância com a determinação do , § 5º». (fl. 95, e/STJ). 3 - A instância de origem decidiu a contrové... ()

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Doc. 198.1220.5003.4500

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem; b) o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. I... ()

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Doc. 196.4264.2000.3500

44 - TJPA. Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de planilha de cálculo. Ofensa ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Aplicação dos princípios da celeridade e eficiência processual. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. CPC/2015, art. 1.012.

«1 - Sentença que rejeita embargos à execução fundamentado no excesso à execução, porém sem apresentação de planilha de cálculos. 2 - De acordo com o § 5º, do , quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 3 - Apesar da ausência de planilha de... ()

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Doc. 210.8150.7562.4244

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a «aferição da existência dos requisitos do § 1º do para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, requer o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.468.833/SC, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 3/12/2014). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.2715.8003.3400

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Efeito suspensivo afastado. Garantia do juízo e dano de difícil reparação. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, os agravantes não provocaram a discussão relativa ao quando da oposição dos embargos de declaração na origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 3 - No caso concreto, não há violação dos , 489, § 1º, e , visto inexistir omissão ou contradição no acórdã... ()

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Doc. 202.2715.8003.2200

47 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Não apresentação. Indeferimento liminar.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O , § 5º, vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação do valor que o embargante entendesse correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, inadmitida a emenda da petição inicial. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 201.8585.1003.1000

48 - STJ. Agravo interno. No recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação genérica de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor quando o embargante não indica o valor que entende corret... ()

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Doc. 193.4472.9001.2800

49 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Anulação de sentença. Prova pericial. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O ente público, no Recurso Especial, se insurge contra acórdão que anulou a sentença por entender necessária a produção de prova pericial. 2 - No relatório do acórdão recorrido, o Tribunal de origem consignou que a empresa pretendia, na Apelação, rediscutir as seguintes teses: a) nulidade da CDA e inconstitucionalidade da utilização da SELIC para corrigir os tributos; b) abusividade da multa; c) necessidade de exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciári... ()

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Doc. 193.3264.2004.8600

50 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - No caso dos autos, a Corte a quo asseverou: «Examinando o caso em tela, verifica-se que houve penhora de bem imóvel pertencente à Agravante, avaliado em valor superior ao da dívida cobrada, existindo, portanto, garantia idônea nos autos. Não é possível vislumbrar, contudo, os demais requisitos necessários à concessão do pretendido efeito suspensivo. Isso porq... ()

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