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Lei nº 5.869/1973 art. 612

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Doc. 146.3794.3000.6300

51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Medida cautelar. Ausente juízo de admissibilidade na origem. Apreciação por esta corte. Excepcionalidade. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferta de fiança bancária. Recusa. Penhora on-line. Vultosa quantia. Ponderação dos elementos da causa. Presença dos requisitos autorizadores. Suspensão em parte do acórdão impugnado. Questionamentos específicos. Admissibilidade do recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Questão a ser detidamente analisada por ocasião do julgamento de mérito. Retenção do apelo nobre. Obrigatoriedade afastada. Periculum in mora. Demonstração. Liminar mantida.

«1. Em hipóteses excepcionais, é cabível o deferimento da medida cautelar por esta Corte antes de firmado o juízo de admissibilidade na origem, especialmente quando, na origem, foi indeferido pedido idêntico ao argumento de usurpação da competência dos Tribunais Superiores sobre o tema de mérito: recusa do credor ao oferecimento de fiança bancária em favor do bloqueio de ativos financeiros. 2. Ao analisar o EREsp 1.077.039/RJ, a Primeira Seção afastou a equiparação do dinheiro... ()

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Doc. 153.6105.8000.7400

52 - TJMG. Penhora de bem de fácil remoção. Posse do executado. Agravo de instrumento. Penhora de trator. Determinação judicial para que os executados permanecessem como depositários. Impossibilidade. CPC/1973, art. 666, § 1º. Bem de fácil remoção. Ausência de expressa anuência do exequente. Recurso provido

«- OCPC/1973, art. 612 estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, tendo como finalidade primordial a satisfação do crédito. - Desse modo, o CPC/1973, art. 666, § 1ºautoriza o depósito dos bens penhorados na posse dos executados somente em duas hipóteses: havendo concordância expressa do exequente ou que os bens penhorados sejam de difícil remoção. No caso dos autos, todavia, observa-se que o bem penhorado não é de difícil remoção, assim como o exequente ap... ()

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Doc. 146.2552.3000.9400

53 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de debêntures da vale do rio doce. Possibilidade de recusa. Impossibilidade de análise de ofensa a princípios constitucionais, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência da 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, diante da baixa liquidez e difícil alienação do título, sem que isso implique em violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 620), uma vez que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor (CPC, art. 612). Precedentes do STJ (REsp 1.241... ()

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Doc. 146.2552.3001.1700

54 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de debêntures da vale do rio doce. Possibilidade de recusa. Impossibilidade de análise de ofensa a princípios constitucionais, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência da 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, diante da baixa liquidez e difícil alienação do título, sem que isso implique em violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 620), uma vez que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor (CPC, art. 612). Precedentes do STJ (REsp 1.241... ()

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Doc. 150.4705.2013.5600

55 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do proprietário e do promitente comprador. Penhora. Ordem de preferência prevista no art. 11 da lef.

«I - São contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do CTN, art. 34. II - Tanto o proprietário/promitente vendedor quanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU, sobre os quais pode recair a escolha do legislador municipal, que, inclusive, pode eleger um ou outro. Precedentes do STJ. III -... ()

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Doc. 150.4705.2013.3700

56 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do proprietário e do promitente comprador. Penhora. Ordem de preferência prevista no art. 11 da lef.

«I - São contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do CTN, art. 34. II - Tanto o proprietário/promitente vendedor quanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU, sobre os quais pode recair a escolha do legislador municipal, que, inclusive, pode eleger um ou outro. Precedentes do STJ. III -... ()

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Doc. 150.4705.2013.3800

57 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do proprietário e do promitente comprador. Penhora. Ordem de preferência prevista no art. 11 da lef.

«I - São contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do CTN, art. 34. II - Tanto o proprietário/promitente vendedor quanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU, sobre os quais pode recair a escolha do legislador municipal, que, inclusive, pode eleger um ou outro. Precedentes do STJ. III -... ()

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Doc. 147.0965.7000.0000

58 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, sobre o tema, no VOTO VENCIDO parcialmente. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... Cinge-se a lide a determinar os limites de incidência do CPC/1973, art. 649, IV e X, notadamente se os dispositivos legais alcançam montante oriundo de ação trabalhista e aplicado em fundo de investimentos há mais de 02 anos quando alvo de constrição judicial. A i. Min. Relatora está dando parcial provimento ao recurso, entendendo que, tendo o valor permanecido na esfera de disponibilidade da recorrente por mais de 02 anos, perdeu a natureza de verba salarial, para fins de incid... ()

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Doc. 148.1011.1006.9100

59 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Penhora de bens de baixa liquidez. Recusa pela Fazenda Pública. Cabimento. Constrição por meio do sistema bacen-jud. Admissibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que: (a) a execução é feita no interesse do credor (CPC, art. 612); (b) a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, especialmente quando eles se revelem de baixa liquidez e/ou de difícil alienação (como ocorre neste caso concreto); (c) a constrição pelo sistema Bacen-Jud - cuja realização não depende do exaurimento das via... ()

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Doc. 154.6474.7000.5500

60 - TRT3. Penhora. Dinheiro. Penhora de numerário em conta corrente. Instituição de beneficência.

«Ao considerar que a execução deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 612) e que o dinheiro vem em primeiro lugar na ordem legal estabelecida para nomeação de bens a serem penhorados (CPC, art. 655), não há como ser declarada a insubsistência da penhora realizada sobre o crédito constante de conta-corrente em nome da executada. Nos termos do CLT, art. 2º, §1º, as instituições de beneficência que admitem trabalhadores como empregados equiparam-se ao empregador para os ... ()

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